20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504101-02.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a.

Advogado: Rhuana Malena Gomes Macedo (OAB:BA46906) Advogado: Ana Carolina Felizardo Mendes Oliveira (OAB:BA41601) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Reu: Alloy Iluminacao Ltda Advogado: Barbara Carol Maria Brentani Lameirao Roncolatto (OAB:SP120794) Advogado: Cristiane Galindo Da Rocha (OAB:SP222831) Advogado: Amanda Campos De Lima (OAB:SP435165) Reu: Dan Hebert Engenharia S/a Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri (OAB:DF10671) Advogado: Pablo Levi Rolim Carvalho Pereira (OAB:DF48428) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504101-02.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A.

Advogado(s): IGOR GOES LOBATO (OAB:SP307482), RHUANA MALENA GOMES MACEDO (OAB:BA46906), ANA CAROLINA FELIZARDO MENDES OLIVEIRA (OAB:BA41601), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB:MG91263), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461) REU: ALLOY ILUMINACAO LTDA e outros Advogado(s): BARBARA CAROL MARIA BRENTANI LAMEIRAO RONCOLATTO (OAB:SP120794), CRISTIANE GALINDO DA ROCHA (OAB:SP222831), AMANDA CAMPOS DE LIMA (OAB:SP435165), PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI (OAB:DF10671), PABLO LEVI ROLIM CARVALHO PEREIRA (OAB:DF48428) DECISÃO R.h.

Vistos, etc.

A presente demanda foi ajuizada por TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. em face de ALLOY ILUMINAÇÃO LTDA, tendo como objeto a declaração de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, alegadamente decorrentes de protesto indevido realizado pela ré.

Na inicial, foi relatado que o protesto em questão refere-se a um débito de R$ 6.085,48, correspondente a custas de emolumentos cartorários.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência da obrigação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré ALLOY apresentou contestação acompanhada de reconvenção, alegando a legitimidade do protesto e apontando suposta responsabilidade de terceiros na cadeia contratual.

Além disso, pleiteou a inclusão da empresa DAN-HEBERT ENGENHARIA S/A no polo passivo da demanda.

Pontos Controvertidos Conforme os elementos constantes nos autos, foram identificados os seguintes pontos controvertidos: - a existência de vínculo jurídico entre as partes (TSC e ALLOY) que sustente o protesto realizado.

A regularidade do protesto de custas de emolumentos no valor de R$ 6.085,48 e a eventual responsabilidade de terceiros, especificamente a empresa DAN-HEBERT ENGENHARIA S/A; - o impacto do suposto protesto indevido e a consequente responsabilização civil por danos morais; - a responsabilidade específica pela emissão e pagamento da Nota Fiscal nº 19560, incluindo as condutas da empresa FJ INSTALAÇÕES E MONTAGENS, já mencionada nos autos; Delimitação da Prova a Ser Produzida Com o intuito de elucidar os fatos controvertidos e à luz do art. 357 do Código de Processo Civil, determino: - Intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma a comprovar ou refutar os fatos acima delineados; - Admissão da prova documental já acostada aos autos, com destaque para os documentos identificados sob os IDs constantes na inicial, contestação e demais manifestações; Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC: Compete à autora comprovar o dano moral alegado e a inexistência do débito objeto do protesto. À ré ALLOY cabe demonstrar a regularidade do protesto, a legitimidade da cobrança e, se for o caso, a responsabilidade de terceiros.

Caberá à DAN-HEBERT ENGENHARIA S/A demonstrar eventual inexistência de vínculo ou responsabilidade.

Decisão Sobre Denunciação da Lide e Inclusão de Terceiros Com relação à denunciação da lide e à inclusão da empresa FJ INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, o pedido da ré ALLOY será apreciado após a manifestação sobre a presente decisão.

Diante do exposto, delimito os pontos controvertidos e faço a distribuição do ônus da prova, com intimação das parte para indicarem provas a produzir.

Após, voltem-me conclusos para analisar os eventuais pedidos de produção de prova e denunciação à lide/inclusão de terceiros.

URGENTE, por ser feito da "meta 02".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado.

JUAZEIRO/BA, 17 de dezembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
23/08/2022 12:09

Decorrido prazo de ALLOY ILUMINACAO LTDA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:40

Publicado Despacho em 21/07/2022.
01/08/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
20/07/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 06:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:00

Conclusos para despacho
29/05/2021 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
29/05/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
21/05/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/05/2020 00:00

Expedição de documento
21/05/2020 00:00

Petição
24/04/2020 00:00

Publicação
14/04/2020 00:00

Mero expediente
05/08/2019 00:00

Documento
04/07/2019 00:00

Mero expediente
09/03/2017 00:00

Petição
16/02/2017 00:00

Publicação
10/02/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
25/01/2017 00:00

Documento
25/01/2017 00:00

Documento
23/01/2017 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Expedição de documento
17/11/2016 00:00

Publicação
11/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Liminar
24/10/2016 00:00

Petição
21/10/2016 00:00

Publicação
10/10/2016 00:00

Mero expediente
23/09/2016 00:00

Petição
15/09/2016 00:00

Publicação
12/09/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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