24/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:28

Transitado em Julgado em 24/04/2025
22/04/2025 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:20

Juntada de Petição de CIENTE_MP
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8004071-14.2022.8.05.0230 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santo Estevão Representante: Andrea Anunciacao Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Fabio Ribeiro Cerqueira Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580) Advogado: Cynthia Jamile Nogueira Santa Rosa (OAB:BA65767) Autor: J.

D.

S.

C.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) n. 8004071-14.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REPRESENTANTE: ANDREA ANUNCIACAO DOS SANTOS AUTOR: J.

D.

S.

C.

REU: FABIO RIBEIRO CERQUEIRA Advogados do(a) REU: INGRID BARRETO DE OLIVEIRA - BA69066, ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL - BA30580 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § Vistos, JHONATAS DOS SANTOS CERQUEIRA, menor impúbere, representados por sua genitora ANDREA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS c/c GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, em face de FABIO RIBEIRO CERQUEIRA.

Em petição inicial acostada aos autos, a parte autora aduz que o menor é filho do requerido, conforme faz prova as certidões de nascimento juntadas aos autos (240702446 - Pág. 5), e pleiteia a fixação de alimentos no percentual de 24,80% (vinte e quatro inteiros e oitenta centésimos) do salário mínimo nacional vigente.

Em decisão (ID. 240749739), os alimentos provisórios foram fixados em 24,80% do salário mínimo vigente.

Realizada audiência de conciliação as partes celebraram acordo quanto a guarda e visitação do infante, prosseguindo o feito quanto aos alimentos (ID. 411792996).

Contestação (ID. 414373507)).

Homologação do acordo parcial (ID. 414156985)).

Em parecer ministerial (ID. 453356369), o ‘parquet’ se manifestou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos. É o relatório.

Decido.

Passo a análise do mérito.

A certidão de nascimento juntada aos autos, faz prova de que o autor é menor de idade, bem como de que é filho do requerido, o qual, em razão do parentesco, tem o dever constitucional, legal e moral de prestar-lhes os alimentos necessários ao sustento.

Há presunção de necessidade em favor da parte autora, que dispensa produção de prova para os gastos ordinários de crianças de sua idade, considerando-se despesas com alimentação, vestuário, educação e saúde.

Isso posto, não há controvérsia da obrigação do requerido.

Depreende-se do art. 1.566, IV, do Código Civil, que o sustento, guarda e educação dos filhos são deveres de ambos os cônjuges.

A seu turno, o art. 1.694 trata dos alimentos fundados na relação de parentesco, e dispõe que: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", sendo certo que ao pai incumbe o dever de proporcionar a subsistência do filho, nos moldes de sua possibilidade.

Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativa ou extintiva do direito do autor.

No caso sob apreciação judicial, o requerido alegou que o valor pleiteado não corresponde a sua possibilidade, anexando para tanto holerite (ID. 414385866), quanto a documentação demonstrando a existência de dois outros filhos menores (ID. 414385865).

Apesar disto, não apresentou provas demonstrem impossibilidade de custear a pensão alimentícia pleiteada, sobremaneira por não apresentar qualquer gasto de natureza extraordinária.

Destarte, não há dúvida de que está satisfeito o binômio necessidade dos alimentandos/possibilidade do alimentante, sendo certo de que o réu possui condições de, dentro de um patamar suportável, pagar a menor pensão alimentícia que atenda às suas necessidades básicas.

Isto posto, e considerando a manifestação do órgão ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para condenar FABIO RIBEIRO CERQUEIRA, ao pagamento mensal de 24,80% do salário mínimo vigente, a título de alimentos à JHONATAS DOS SANTOS CERQUEIRA. Ás despesas extraordinárias ou eventuais, tais como: vestuário, fardamento e material escolar, passeios escolares, viagens, medicações de uso não contínuo, consultas, exames, festas de aniversário; estas deverão ser divididas de forma equânime entre os genitores.

Ato contínuo, decreto a extinção do presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Serve a presente como força de ofício para que seja enviada à fonte empregadora do réu, a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento, se for o caso.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja a exigibilidade fica suspensa, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro à luz do art. 98, § 3º do CPC.

ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta A3
17/12/2024 17:42

Expedição de intimação.
17/12/2024 17:42

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:59

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 08:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2024 09:31

Conclusos para julgamento
15/07/2024 22:22

Juntada de Petição de MAN_alimentos_manifestação em definitivo_PJE 80040
18/06/2024 16:40

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:26

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO CERQUEIRA em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 18:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.
15/11/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
26/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:24

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.
25/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:01

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
23/10/2023 14:26

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:22

Expedição de sentença.
23/10/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 10:34

Expedição de ato ordinatório.
17/10/2023 10:34

Homologada a Transação
16/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:03

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:39

Juntada de Petição de parecer 80040711420228050230
06/10/2023 16:29

Expedição de ato ordinatório.
06/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação80040711420228050230
26/09/2023 13:44

Expedição de ata da audiência.
26/09/2023 13:44

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 26/09/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
29/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:05

Expedição de intimação.
03/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:45

Expedição de intimação.
01/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:57

Expedição de intimação.
18/07/2023 09:57

Expedição de intimação.
18/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:45

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:04

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/06/2023 15:27

Expedição de Carta precatória.
27/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:28

Expedição de intimação.
27/06/2023 14:28

Expedição de intimação.
27/06/2023 13:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/09/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
27/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:15

Expedição de Ofício.
15/03/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:03

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:01

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:27

Juntada de Informações
11/10/2022 11:11

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2022 03:41

Publicado Intimação em 30/09/2022.
11/10/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
29/09/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:13

Expedição de Ofício.
29/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 17:45

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000319-43.2009.8.05.0258

Jose Carlos Cardoso de Oliveira

Municipio de Teofilandia

Advogado: Arnaldo Freitas Pio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2009 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000319-43.2009.8.05.0258

Municipio de Teofilandia

Jose Carlos Cardoso de Oliveira

Advogado: Arnaldo Freitas Pio

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0506261-13.2017.8.05.0001

Dejenane Oliveira da Franca

Eronildes Oliveira da Mata

Advogado: Luiza Hrynyszyn Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2017 13:12

Exibir Processo

Processo nº 8002752-70.2018.8.05.0191

Kayann Ladim Ribeiro de Oliveira

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Livia Alves Luz Bolognesi

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2021 23:16

Exibir Processo

Processo nº 8002752-70.2018.8.05.0191

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Kayann Ladim Ribeiro de Oliveira

Advogado: Livia Alves Luz Bolognesi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2018 17:17

Exibir Processo