21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:00

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025 09:00

Decorrido prazo de LUCIA HELENA FLORINDO ALBERS DIAS - CPF: *27.***.*72-59 (APELADO) em 14/02/2025.
14/02/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
13/02/2025 04:31

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NUNES DIAS FILHO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 01:38

Decorrido prazo de LUCIA HELENA FLORINDO ALBERS DIAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NUNES DIAS FILHO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:56

Cominicação eletrônica
03/02/2025 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 00:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/12/2024 01:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0305044-04.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Lucia Helena Florindo Albers Dias Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705-A) Apelado: Jose Claudio Nunes Dias Filho Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305044-04.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: LUCIA HELENA FLORINDO ALBERS DIAS e outros Advogado(s):PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO ACORDÃO Ementa: Direito tributário.

Recurso de apelação.

Ação anulatória de débito fiscal.

IPTU.

Revisão da planta genérica de valores e atualização do valor unitário padrão.

Lei municipal nº 1.293/2013.

Legalidade e observância ao princípio da legalidade tributária.

Majoração escalonada.

Ausência de desproporcionalidade.

Validade dos lançamentos tributários.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo Município de Camaçari contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 1.293/2013 e declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2020, sob o argumento de que a majoração do imposto teria violado o princípio da legalidade e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em definir a legalidade da atualização dos valores unitários padrão (VUP) e da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Camaçari, promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013, com aplicação gradual de reajustes para os exercícios de 2014 a 2029, bem como a validade dos lançamentos de IPTU dos anos de 2014 a 2020.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei Municipal nº 1.293/2013, em seu art. 2º, aprovou a revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Camaçari, atualizando o valor unitário padrão em 286%, de forma escalonada ao longo de até 15 anos, dependendo do valor do IPTU de cada imóvel. 4.

Em atenção ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional, a majoração do imposto se deu por meio de lei formal, sendo a atualização regulamentada pelo Decreto nº 5.592/2013, que não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas operacionalizou a aplicação da Lei nº 1.293/2013. 5.

No que tange à razoabilidade e proporcionalidade, a legislação local visou corrigir uma defasagem de mais de dez anos nos valores venais dos imóveis, realizando a atualização de forma gradual e escalonada, de modo a mitigar os efeitos do reajuste e evitar impacto financeiro abrupto sobre os contribuintes. 6.

A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça confirma a validade de tais medidas de atualização gradual dos valores de referência tributária, especialmente quando amparadas por lei formal e pautadas em estudos técnicos que justifiquem a necessidade de correção. 7.

Constatada a legalidade e proporcionalidade da atualização da PGV e dos VUPs, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a validade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2020, bem como a legalidade da atualização da Planta Genérica de Valores e dos Valores Unitários Padrão promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0305044-04.2014.8.05.0039, em que é apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e apelados JOSÉ CLÁUDIO NUNES DIAS FILHO e LÚCIA HELENA FLORINDO ALBERS DIAS.

Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 06:07

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
10/12/2024 14:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
10/12/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 14:15

Deliberado em sessão - julgado
08/12/2024 01:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:38

Incluído em pauta para 10/12/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
27/11/2024 15:42

Retirado de pauta
24/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petições diversas
22/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:50

Incluído em pauta para 26/11/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
06/11/2024 21:34

Solicitado dia de julgamento
04/07/2024 13:53

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:12

Recebidos os autos
03/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000156-50.1988.8.05.0274

Banco do Nordeste do Brasil SA

Silvano Oliveira Nascimento

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/1988 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8010628-37.2024.8.05.0039

Jose Carlos Nascimento Paim

Sandra Maria Barbuda dos Santos Conceica...

Advogado: Edinaria Santana dos Santos Fernandes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 8010628-37.2024.8.05.0039

Jose Carlos Nascimento Paim

Sandra Maria Barbuda dos Santos Conceica...

Advogado: Daniel Silva dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8000858-63.2017.8.05.0201

Rodrigo de Araujo Santana

Anvalglez Sousa Linhares

Advogado: Rodrigo de Araujo Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2017 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0305044-04.2014.8.05.0039

Lucia Helena Florindo Albers Dias

Municipio de Camacari

Advogado: Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2014 15:04

Exibir Processo