02/10/2024 05:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 04/09/2024 23:59.
29/09/2024 11:06

Baixa Definitiva
29/09/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 07:59

Decorrido prazo de MARIA NILZA ROSA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:58

Publicado Intimação em 28/08/2024.
23/09/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
12/09/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 14:40

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 09:45

Expedição de intimação.
04/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:42

Juntada de Alvará judicial
21/08/2024 16:24

Determinado o Arquivamento
25/05/2024 13:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 25/04/2024 23:59.
03/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:14

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 22:44

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/04/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/03/2024.
26/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 09:33

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2024 12:10

Conclusos para julgamento
08/01/2024 20:29

Publicado Citação em 11/12/2023.
08/01/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 20:28

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/01/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002222-22.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Maria Nilza Rosa Dos Santos Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Audiência de conciliação já designada.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

PRI.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
06/12/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:06

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
30/11/2023 09:53

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 20:50

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 10:12

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:12

Expedição de intimação.
17/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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