12/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 13:22

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:15

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:14

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:14

Decorrido prazo de EUDIRLAN SOUSA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:14

Decorrido prazo de SOLANGE MACIEL DE QUEIROZ em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000294-58.2010.8.05.0108 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Solange Maciel De Queiroz Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Eudirlan Sousa Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000294-58.2010.8.05.0108 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros Advogado(s): PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.090,00 (UM MIL E NOVENTA REAIS).

RECURSO DO ESTADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REJEITADA.

MÉRITO EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, tendo em vista sua irresignação com a sentença proferida pelo MM.

Juiz da Comarca de Iraquara, que o condenou a pagar a importância de R$1.090,00 (um mil e noventa reais) a título de honorários advocatícios em favor do Advogado nomeado pelo Juízo para assistir o Acusado Zenalvo Maciel Alves. 2.

Preliminar de Nulidade da Sentença.

Violação aos Princípios da ampla defesa e ao devido processo legal.

Arguição de nulidade da sentença na parte que condena o Estado da Bahia, sob o argumento de que não figurou como parte na demanda.

Não acolhimento.

Ação penal deflagrada pelo Estado, por intermédio do Ministério Público Estadual, que também exerce o múnus de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Preliminar rejeitada. 3.

MÉRITO a.

Extirpação da verba honorária da condenação- impossibilidade.

Constitui ônus constitucional do Estado promover a assistência judiciária gratuita ao acusado hipossuficiente.

O Advogado nomeado para patrocinar a defesa do Réu faz jus ao recebimento de honorários pelos serviços prestados.

Ressalte-se que, tratando-se de processo criminal, os honorários são devidamente fixados na sentença pelo juízo criminal. b.

Redução do valor dos honorários - não acolhimento.

Advogado nomeado que participou de todos os atos do processo desde a apresentação da defesa preliminar até a prolação da sentença.

Honorários arbitrados no valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), equivalente a dois salários mínimos à época, que fica mantido, porquanto se mostra adequado, proporcional e razoável ao trabalho realizado.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000294-58.2010.8.05.0108, da Comarca de Iraquara, tendo como Apelante o Estado da Bahia e como Apelado Eudirlan Sousa Silva.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Salas das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Aracy Lima Borges Relatora Procurador(a) de Justiça
13/12/2024 04:47

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 17:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 17:36

Deliberado em sessão - julgado
09/12/2024 02:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:43

Incluído em pauta para 10/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
02/12/2024 11:32

Solicitado dia de julgamento
21/10/2024 14:23

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 05:43

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 16:28

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SOLANGE MACIEL DE QUEIROZ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ZENALVO MACIEL ALVES em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:54

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 15:47

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 15:38

Juntada de Petição de HONORÁRIOS 0000294_58.2010
05/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 07:26

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 06:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:41

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
29/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:34

Declarada incompetência
23/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:16

Recebidos os autos
05/08/2024 15:16

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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