23/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Documento_1
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0521945-07.2019.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Adson Souza De Almeida Neves Terceiro Interessado: Carlos Henrique Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Sandra Carvalho Palmeira Reu: Robenilson Moura Da Silva Advogado: Jurandir Santana De Jesus (OAB:BA50662) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0521945-07.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBENILSON MOURA DA SILVA Advogado(s): JURANDIR SANTANA DE JESUS (OAB:BA50662) DECISÃO Vistos etc.

ROBENILSON MOURA DA SILVA, qualificado nos autos, foi condenado em 10/12/2019, a uma pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 dias -multa.

A Sentença transitou em Julgado para a acusação, em 28/01/2020, ID.315164241. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Conforme se verifica dos autos, a Sentença transitou em julgado para o MP, passando a prescrição, face ao disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, pela pena imposta.

Na espécie, a denúncia foi recebida em 07/05/2019, sendo a sentença proferida em 10/12/2019.

O réu foi condenado a 1 ano e 11 meses de reclusão que prescreve em 04 anos.

Ora, considerando a soma dos períodos havidos entre o trânsito em julgado até a data atual, passaram-se 5 (cinco) anos, transcorrendo o prazo prescricional.

Isto posto, com fundamento nas normas referidas e acolhendo parecer Ministerial, reconheço a prescrição da pretensão executória estatal, e declaro extinta a punibilidade de ROBENILSON MOURA DA SILVA, brasileiro, solteiro, estoquista, portador do RG n.º 13.304.987-63 SSP/BA, filho de Ronaldo Santos da Silva e Magali Teixeira Moura ,nos termos do art. 107, IV, do CP.

Dê-se baixa nos autos, com as devidas comunicações e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Freddy Carvalho Pitta Lima Juiz de Direito
17/12/2024 13:21

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:10

Expedição de decisão.
03/10/2024 11:08

Extinta a punibilidade por prescrição
16/09/2024 10:53

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:34

Juntada de Petição de 0521945_07.2019.8.05.0001_Prescrição pretensão punitiva _1_
27/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:44

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:44

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:31

Transitado em Julgado em 28/01/2020
28/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/10/2022 00:00

Expedição de documento
04/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2019 00:00

Mandado
13/12/2019 00:00

Publicação
11/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/12/2019 00:00

Registro de Sentença Realizado
11/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2019 00:00

Documento
10/12/2019 00:00

Procedência
10/12/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
10/12/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
10/12/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
10/12/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
06/12/2019 00:00

Concluso para Sentença
06/12/2019 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Publicação
03/12/2019 00:00

Expedição de documento
03/12/2019 00:00

Documento
02/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2019 00:00

Petição
23/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Documento
20/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/10/2019 00:00

Mandado
10/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2019 00:00

Expedição de Mandado
10/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/10/2019 00:00

Expedição de Mandado
10/10/2019 00:00

Expedição de Ofício
02/10/2019 00:00

Expedição de Ofício
02/10/2019 00:00

Expedição de Ofício
01/10/2019 00:00

Documento
01/10/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
01/10/2019 00:00

Audiência Designada
01/10/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
30/09/2019 00:00

Petição
13/09/2019 00:00

Laudo Pericial
30/07/2019 00:00

Expedição de Ofício
30/07/2019 00:00

Expedição de Ofício
30/07/2019 00:00

Documento
30/07/2019 00:00

Audiência Designada
29/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/07/2019 00:00

Mandado
26/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2019 00:00

Mandado
07/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
07/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
07/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
07/06/2019 00:00

Documento
07/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
07/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
07/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
07/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
06/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
06/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
10/05/2019 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2019 00:00

Denúncia
07/05/2019 00:00

Audiência Designada
06/05/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/05/2019 00:00

Petição
27/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2019 00:00

Mandado
24/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
23/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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