TJBA - 8002530-33.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002530-33.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Julinda Rodrigues Dos Santos Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002530-33.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JULINDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545), HELDER MOREIRA DE NOVAES registrado(a) civilmente como HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por JULINDA RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO (S/A).

Compulsando os autos, observa-se que, antes mesmo da apreciação do pedido liminar, as partes se compuseram amigavelmente sob os termos consignados em petição de id 478428474, requerendo, ao final, a sua homologação.

Vieram os autos à conclusão. É o Relatório.

Decido.

Pois bem.

Consta no referido termo de transação, que o acionado pagará à parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante transferência bancária em conta de titularidade do patrono da requerente.

Isto posto, é forçoso esclarecer que, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice para não homologação do instrumento.

A teleologia do novo Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente.

Neste sentido, o art. 139, inciso V do CPC, orienta o juiz a conduzir o processo e a conceder ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Assim, sendo o objeto lícito, disponível e as partes capazes, o acordo deve ser homologado, motivo pelo qual não há óbice para obter a chancela judicial.

Feitas tais considerações, acolho os termos consignados em petição de id 478428474, e, pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC (Lei n° 13.105/2015) para que surta seus efeitos legais, pelos motivos já mencionados.

Sem custas e honorários, tendo em vista a tramitação da demanda sob o rito da Lei 9.099/95.

Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas necessárias, promovendo o arquivamento dos autos, reservado o direito, às partes, em requerer o desarquivamento para possível continuidade do trâmite processual, caso haja descumprimento do acordo, ora homologado.

Emprego a presente força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito