14/05/2025 18:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:02

Decorrido prazo de NASCIMENTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 06/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
11/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0342162-89.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Embargante: Nascimento Assessoria Contabil Ltda Advogado: Bruno Costa Garrido (OAB:BA39980) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0342162-89.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: NASCIMENTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA Advogado(s): EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por NASCIMENTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA e SDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, nos autos da ação de execução nº 0559285-19.2018.8.05.0001.

Os embargantes alegam, em síntese: (i) excesso de execução; (ii) ilegalidade da capitalização de juros; (iii) abusividade dos juros remuneratórios; (iv) inconsistência no demonstrativo de débito apresentado pelo exequente.

Requerem a procedência dos embargos para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$ 36.227,15.

O embargado apresentou impugnação, sustentando: (i) legalidade da capitalização de juros; (ii) regularidade dos juros remuneratórios praticados; (iii) inexistência de excesso de execução.

Juntou parecer técnico contábil.

Oportunizado, a parte embargante apresentou réplica. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos embargantes, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.

No mérito, os embargos não merecem acolhimento, senão vejamos.

A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS).

No caso, a capitalização mensal está expressamente prevista no contrato, conforme cláusula transcrita no parecer contábil.

Quanto aos juros remuneratórios, o STJ já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo as taxas de juros praticadas limitadas apenas à média de mercado nas operações da espécie.

No caso dos autos, o parecer técnico demonstra que a taxa contratada (8,50% ao mês) está em consonância com a taxa média de mercado para operações de Cheque Especial - Pessoa Jurídica em agosto/2013 (7,84% ao mês), não havendo que se falar em abusividade.

Por fim, no que tange ao alegado excesso de execução, o parecer contábil apresentado pelo embargado aponta a regularidade dos cálculos e a inexistência de excesso, demonstrando que o valor executado observou as disposições contratuais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a execução e o valor executado de R$ 216.923,96.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais e prossiga-se a execução.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
07/10/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/10/2022 05:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
19/10/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:51

Comunicação eletrônica
04/10/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
29/09/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/09/2022 00:00

Publicação
30/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2022 00:00

Mero expediente
26/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2022 00:00

Petição
22/01/2022 00:00

Publicação
20/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2022 00:00

Mero expediente
04/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Petição
06/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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