13/02/2025 13:48

Baixa Definitiva
13/02/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0509439-08.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ailton Passos Ferreira Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Interessado: Josileide Silva Lima Ferreira Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Interessado: Banco Itaubank Sa Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509439-08.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: AILTON PASSOS FERREIRA e outros Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) INTERESSADO: Banco Itaubank SA Advogado(s): RICARDO NEGRAO (OAB:SP138723) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Revisional ajuizada por Ailton Passos Ferreira e Josileide Silva Lima Ferreira contra o Banco Itaubank S/A, onde os autores alegam, em síntese, a ilegalidade e abusividade do contrato de empréstimo, financiamento imobiliário, que as partes firmaram, em especial no tocante aos juros remuneratórios e sua capitalização, requerendo, ao final, seja determinada a revisão do apontado contrato, com a condenação do réu no pagamento da diferença a ser apurada, além das verbas moratórias e sucumbenciais.

A petição inicial (255300347) veio acompanhada de alguns documentos, sem qualquer destaque para o momento.

Deferida a Justiça Gratuita e indeferida a liminar, fora determinada a citação (255300809).

Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação alegando, em síntese, a legalidade e a regularidade do contrato firmado entre as partes, inexistindo cláusulas abusivas, em especial aquelas atinentes aos juros remuneratórios e sua capitalização, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados.

A contestação (255301363) veio acompanhada de alguns documentos, sem qualquer destaque para o momento.

Réplica (255302280).

Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (255302508).

Manifestações das partes (255302669, 255302701 e 255302860). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se, analisando-se a petição inicial, constata-se que os autores são demasiadamente genéricos em seus pedidos, limitando-se a remetê-los à situação descrita em um Laudo Particular colacionado, quando, em verdade, este é apenas um meio de prova, exigindo-se da parte a descrição dos fatos, fundamentos e pedidos, de forma clara, expressa e objetiva em sua petição inicial.

O caso talvez apontasse para a necessidade de emenda neste particular, mas como as questões postas pelo autor são todas de direito, encontrando-se pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se como possível o julgamento deste processo, como apresentado.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382); de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539); de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541).

Por fim, nesse cenário jurisprudencial, apresenta-se desimportante a análise do método SAC x GAUSS, eis que fora reconhecida como regular a capitalização dos juros.

Por tais motivos, tem-se que o contrato objeto do presente processo apresenta-se legal, regular e não abusivo, segundo a jurisprudência sumulada do STJ.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (255300809), SEM condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DPJ).

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Itabuna/BA, 16 de dezembro de 2024.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito (Designado conforme Ato Normativo Conjunto nº 34/2024)
16/12/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:01

Conclusos para julgamento
09/10/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/07/2022 00:00

Petição
01/07/2021 00:00

Concluso para Sentença
26/05/2021 00:00

Petição
24/05/2021 00:00

Petição
19/05/2021 00:00

Publicação
17/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2021 00:00

Mero expediente
16/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
15/01/2020 00:00

Petição
31/07/2019 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Documento
20/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/02/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Publicação
25/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/01/2018 00:00

Petição
15/12/2017 00:00

Petição
13/12/2017 00:00

Petição
12/12/2017 00:00

Petição
12/11/2017 00:00

Publicação
06/11/2017 00:00

Expedição de Carta
06/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2017 00:00

Antecipação de tutela
01/11/2017 00:00

Audiência Designada
30/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/10/2017 00:00

Petição
26/10/2017 00:00

Publicação
24/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2017 00:00

Mero expediente
19/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/10/2017 00:00

Petição
10/10/2017 00:00

Recebimento
10/10/2017 00:00

Remessa
10/10/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/10/2017 00:00

Processo Recebido de Outro Foro
09/10/2017 00:00

Remessa dos Autos para Outro Foro
16/09/2017 00:00

Publicação
14/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2017 00:00

Incompetência
11/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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