16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0003820-16.2015.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Francisco Adriano Moreira Feitoza Advogado: Roberta Silva Sampaio (OAB:BA19442) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003820-16.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FRANCISCO ADRIANO MOREIRA FEITOZA Advogado(s): ROBERTA SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como ROBERTA SILVA SAMPAIO (OAB:BA19442) DECISÃO Analisando a resposta à acusação feita pelo réu (ID 124049685), entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Inclua-se o processo na pauta.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Publique-se e cumpra-se.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
20/04/2022 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
15/04/2022 23:16

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/04/2022 11:15

Comunicação eletrônica
13/04/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
03/08/2021 01:25

Devolvidos os autos
03/02/2021 17:51

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/05/2016 16:14

RECEBIMENTO
13/05/2016 13:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/05/2016 13:23

DOCUMENTO
06/05/2016 12:47

MANDADO
05/05/2016 16:09

MANDADO
05/05/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/05/2016 15:20

RECEBIMENTO
08/04/2016 16:43

CONCLUSÃO
07/04/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2016 20:00

RECEBIMENTO
22/03/2016 13:48

CONCLUSÃO
21/03/2016 13:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2016 18:10

DOCUMENTO
25/02/2016 18:08

RECEBIMENTO
22/02/2016 13:43

CONCLUSÃO
22/02/2016 13:42

DOCUMENTO
18/02/2016 12:42

RECEBIMENTO
15/02/2016 18:25

DOCUMENTO
12/02/2016 18:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/02/2016 18:03

DOCUMENTO
04/02/2016 15:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2016 15:39

RECEBIMENTO
01/02/2016 13:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/01/2016 16:47

RECEBIMENTO
07/01/2016 14:55

CONCLUSÃO
17/12/2015 19:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/12/2015 19:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/12/2015 19:34

APENSAMENTO
17/12/2015 19:00

RECEBIMENTO
24/11/2015 17:35

CONCLUSÃO
24/11/2015 17:23

PETIÇÃO
24/11/2015 17:22

DOCUMENTO
19/11/2015 15:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2015 13:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/11/2015 16:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/09/2015 17:59

MANDADO
22/09/2015 18:00

RECEBIMENTO
05/08/2015 12:20

CONCLUSÃO
04/08/2015 15:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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