11/07/2025 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8089172-56.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Charles Ulisses De Brito Advogado: Maicon Douglas Menghini Sales Da Silva (OAB:BA49602) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8089172-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CHARLES ULISSES DE BRITO Advogado(s): MAICON DOUGLAS MENGHINI SALES DA SILVA (OAB:BA49602) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Alega o embargante que a sentença teria sido omissa, pois não constou de forma expressa a limitação da condenação das parcelas pretéritas a 11/06/2024, data de publicação do Decreto Estadual 22.863/2024, que reconheceu como devido o pagamento de auxílio alimentação durante os afastamentos legais do servidor.

A parte embargada manifestou-se pelo acolhimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante.

De fato, em razão da vigência do Decreto Estadual 22.863/2024 que reconheceu como devido o pagamento de auxílio alimentação durante os afastamentos legais do servidor, a pretensão de recebimento das parcelas retroativas deverá limitar-se a 11/06/2024, data de publicação do referido Decreto.

Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e fazer constar que a condenação de parcelas retroativas dos últimos cinco anos está limitada até 10 de junho de 2024, mantendo inalterados os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
17/12/2024 17:29

Cominicação eletrônica
17/12/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:28

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 16:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:27

Cominicação eletrônica
02/09/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 16:00

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:10

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:14

Cominicação eletrônica
08/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Réplica • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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