18/07/2025 10:28

Decorrido prazo de RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO em 30/05/2025 23:59.
16/07/2025 14:33

Baixa Definitiva
16/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 14:16

Juntada de Certidão óbito
18/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:39

Juntada de Alvará
20/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:34

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 05:42

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000400-79.2022.8.05.0101 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Igaporã Autor: Renova Energia S/a Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB:SP235654) Reu: Valdir Fernandes Silva Reu: Aldir Fernandes Da Silva Caldeira Advogado: Robson Fagundes Pereira Filho (OAB:BA27526) Reu: Zilda Fernandes Silva Oliveira Advogado: Robson Fagundes Pereira Filho (OAB:BA27526) Reu: Jose Fernandes Da Silva Advogado: Robson Fagundes Pereira Filho (OAB:BA27526) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8000400-79.2022.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: RENOVA ENERGIA S/A Advogado(s): RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB:SP235654) REU: VALDIR FERNANDES SILVA e outros (3) Advogado(s): ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO (OAB:BA27526) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por RENOVA ENERGIA S/A em face de VALDIR FERNANDES SILVA, ALDIR FERNANDES DA SILVA CALDEIRA, ZILDA FERNANDES DA SILVA e JOSÉ FERNANDES DA SILVA.

Em síntese, relata a autora ter assumido os direitos decorrentes de contrato de arrendamento rural, firmado em 2015, cujo objeto é a área destinada à instalação de aerogeradores para produção de energia eólica.

Em razão do falecimento de um dos arrendantes (Leôncio Pereira da Silva) e da ausência de abertura de inventário, surgiu incerteza quanto à titularidade dos créditos decorrentes da obrigação contratual.

Assim, requereu a promovente o depósito judicial dos valores devidos, com fundamento nos artigos 334 e 335 do Código Civil, visando extinguir suas obrigações contratuais Com a inicial juntou documentos.

Despacho inicial em ID 422385214.

A promovida efetuou deposito judicial de valores em IDs 424577088, 434205942, 463804075 e 478164502.

Procedida a citação de JOSÉ FERNANDES DA SILVA, ZILDA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA e ALDIR FERNANDES DA SILVA CALDEIRA respectivamente em IDs 435314277, 435314288 e 435314293.

Noticiado falecimento da Ré VALDIR FERNANDES SILVA em ID 435317557, cuja certidão de óbito foi acostada ao ID 460367037.

Pedido de habilitação do advogado dos requeridos em IDs 474870166 e 477910468 Na sequência, os autos vieram-me conclusos.

Assim relatados, fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

Os requeridos, devidamente citados, não se manifestaram nos autos, o que enseja a decretação de sua revelia.

Ressalto que, sob hipótese alguma, entendo que o efeito da revelia é uma pena, mas tão só um expediente que acelera o processo.

O efeito material da revelia é a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo desde logo a sentença.

Como sabido, a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação, mediante o deposito judicial do valor da dívida.

Quanto ao cabimento da ação, no âmbito material e processual, determinam os artigos 335, do CC, e 542, do CPC, respectivamente que: Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Art. 542.

O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Conforme se infere dos documentos que instruem a inicial, o autor logrou êxito em comprovar a existência dos direitos que legitimam sua pretensão através dos contratos acostados aos IDs. 277891228, 277891232, 277891248 e 277891245 e certidão de óbito de ID 277891243, fundamentando a dúvida sobre quem teria a legitimidade para receber os pagamentos.

Por outro lado, procedeu o depósito judicial das quantias devidas mês a mês (IDs. 424577088, 434205942, 463804075 e 478164502).

Ademais, em que pese constatado no curso do processo o falecimento da ré VALDIR FERNANDES SILVA (Falecida em 24/11/2023 – ID 460367037), estando seus herdeiros devidamente representados nos presentes autos, de rigor reconhecer a procedência dos pedidos formulados na inicial, de sorte que os valores depositados/ devidos devem ser rateados igualmente entre os demais réus.

Ressalto, entretanto, que considerando tratar-se de obrigações decorrentes de prestações sucessivas e face a ausência de informações dos dados para pagamento, determino a intimação dos requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem dados bancários, a fim de que a autora possa efetuar os pagamentos futuros até a completa extinção do contrato.

Em tempo, considerando os depósitos judiciais realizados pela parte autora, autorizo o levantamento dos valores em favor dos requeridos.

Do exposto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência dos réus, os condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do valor da causa.

Apresentados os dados bancários, expeça-se o respectivo alvará em favor dos Requeridos.

Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Concedo a esta sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
19/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 17:07

Expedido alvará de levantamento
17/12/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:38

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 25/03/2024 23:59.
21/04/2024 22:33

Decorrido prazo de ALDIR FERNANDES DA SILVA CALDEIRA em 04/04/2024 23:59.
21/04/2024 22:33

Decorrido prazo de ZILDA FERNANDES SILVA OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
14/04/2024 06:28

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
06/04/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
25/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:45

Expedição de despacho.
14/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2024 22:03

Publicado Despacho em 28/02/2024.
08/03/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
08/03/2024 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
08/03/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
07/03/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 10:28

Expedição de despacho.
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 14:51

Publicado Despacho em 30/11/2023.
03/12/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:52

Decorrido prazo de ALDIR FERNANDES DA SILVA CALDEIRA em 01/02/2023 23:59.
09/05/2023 04:52

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
09/05/2023 04:51

Decorrido prazo de VALDIR FERNANDES SILVA em 01/02/2023 23:59.
09/05/2023 04:51

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 01/02/2023 23:59.
29/04/2023 05:08

Decorrido prazo de ZILDA FERNANDES SILVA OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
28/04/2023 10:05

Conclusos para julgamento
27/04/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 19:49

Publicado Despacho em 24/01/2023.
08/03/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
23/01/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 23:00

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 07:58

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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