TJBA - 0572899-91.2018.8.05.0001

1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos

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Polo Ativo

Partes

ISAC GOMES MATOS

CPF *64.***.*70-63

Advogados

RAIMUNDO MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB: 53392/BA

CPF *53.***.*68-68

IGOR LOUREIRO DE MATOS

OAB: 20242/BA

CPF *98.***.*48-49

Polo Passivo

Partes

ISAURA GOMES DE MATOS

CPF *74.***.*80-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SAMUEL CONCEICAO DE MATOS

CPF *24.***.*68-24

ESAU GOMES DE MATOS

CPF *68.***.*52-04

NILTA AMARAL DE MATOS

CPF *97.***.*31-20

IDALBERTO GOMES DE MATOS

CPF *03.***.*22-20

TATIANA AMARAL DE MATOS LESSA

CPF *77.***.*52-00

RODRIGO DE ALMEIDA MATOS

CPF *69.***.*13-10

LEVY SANTOS MATOS

CPF *66.***.*95-81

ISRAEL GOMES DE MATOS

CPF *01.***.*96-72

IRENIO GOMES DE MATOS

CPF *03.***.*38-34

IESIO GOMES DE MATOS

CPF *06.***.*45-91

Advogados

CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA

OAB: 12944/BA

CPF *33.***.*65-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 15:30

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 08:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 01:20

    Decorrido prazo de ISAC GOMES MATOS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 04:04

    Decorrido prazo de ISAC GOMES MATOS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 04:04

    Decorrido prazo de ISAC GOMES MATOS em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 02:27

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 28/02/2025 02:27

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 28/02/2025 02:26

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 15:07

    Desentranhado o documento

  • 25/02/2025 15:07

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:03

    Desentranhado o documento

  • 25/02/2025 15:02

    Desentranhado o documento

  • 25/02/2025 15:02

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:52

    Expedição de intimação.

  • 25/02/2025 14:41

    Expedição de intimação.

  • 25/02/2025 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 11:19

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2025 01:48

    Decorrido prazo de ISAC GOMES MATOS em 11/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 10:25

    Expedição de intimação.

  • 10/02/2025 10:18

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 14/01/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2024 19:27

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

  • 21/12/2024 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 19/12/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0572899-91.2018.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Isac Gomes Matos Advogado: Igor Loureiro De Matos (OAB:BA20242) Advogado: Raimundo Messias Nascimento Dos Santos (OAB:BA53392) Terceiro Interessado: Iesio Gomes De Matos Terceiro Interessado: Idalberto Gomes De Matos Terceiro Interessado: Irenio Gomes De Matos Terceiro Interessado: Israel Gomes De Matos Terceiro Interessado: Samuel Conceicao De Matos Terceiro Interessado: L.

    S.

    M.

    Terceiro Interessado: Rodrigo De Almeida Matos Terceiro Interessado: Esau Gomes De Matos Advogado: Carlos Augusto Costa Pitanga (OAB:BA12944) Terceiro Interessado: Nilta Amaral De Matos Terceiro Interessado: Tatiana Amaral De Matos Lessa Requerido: Isaura Gomes De Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0572899-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: ISAC GOMES MATOS Advogado(s): IGOR LOUREIRO DE MATOS (OAB:BA20242), RAIMUNDO MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA53392) REQUERIDO: ISAURA GOMES DE MATOS Advogado(s): SENTENÇA ISAC GOMES MATOS, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de ISAURA GOMES DE MATOS, brasileira, aposentado, casado com a viúva meeira abaixo descrita, Carteira de Identidade RG: 00209310.34 –SSP-Ba - expedida em 12/01/1996, CPF (MF) nº *90.***.*02-53, residia na Praça Conselheiro Nabuco nº 20 – Itapagipe – Salvador – Bahia – CEP: 40490-520, faleceu nesta cidade, com 83 anos de idade, no dia14/07/2016.

    Comprovado o óbito (conforme aponta o id 472564311).

    Comprovada a legitimidade dos requerentes (conforme aponta o id 472564311).

    Procuração(ões) (conforme aponta o id 472564311).

    Declarações (conforme aponta o id 472564311).

    Esboço de Partilha/ Pedido de adjudicação (no id 472564311).

    Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (conforme aponta o id 472564311).

    Certidão de inexistência de testamento (conforme aponta o id 472564311).

    Quanto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais consta a inexistência de débito fiscal (conforme aponta o id 472564311). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

    Ademais, todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam amigavelmente acerca da partilha, motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.

    Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

    ARROLAMENTO SUMÁRIO.

    ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

    HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

    RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

    OBRIGATORIEDADE.

    ART. 192 do CTN.

    I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

    II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

    III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

    V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

    VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).

    VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

    Portanto, a homologação do esboço de partilha / pedido de adjudicação é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, o esboço de partilha de ID 472564311, relativo aos bens deixados por falecimento de ISAURA GOMES DE MATOS , ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome da parte, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.

    A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

    Transcorrido o prazo recursal, e recolhidas as custas processuais, se for o caso, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    P.

    R.

    I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

    A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

    Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

    Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

  • 09/12/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 18:18

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2024 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 17:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 12:55

    Expedição de Edital.

  • 15/11/2023 21:25

    Decorrido prazo de TATIANA AMARAL DE MATOS LESSA em 08/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 23:44

    Publicado Decisão em 11/10/2023.

  • 18/10/2023 23:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 10/10/2023 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 20:18

    Outras Decisões

  • 20/07/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 07:02

    Decorrido prazo de ISAC GOMES MATOS em 30/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2023 20:08

    Publicado Despacho em 05/06/2023.

  • 11/06/2023 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2023

  • 02/06/2023 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2022 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 05/10/2022 00:00

    Petição

  • 28/09/2022 00:00

    Publicação

  • 26/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2022 00:00

    Outras Decisões

  • 11/04/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2021 00:00

    Petição

  • 24/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/11/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/11/2021 00:00

    Petição

  • 10/11/2021 00:00

    Petição

  • 06/11/2021 00:00

    Publicação

  • 04/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 12/08/2021 00:00

    Petição

  • 05/08/2021 00:00

    Petição

  • 12/07/2021 00:00

    Petição

  • 01/07/2021 00:00

    Petição

  • 12/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 22/01/2021 00:00

    Petição

  • 21/01/2021 00:00

    Publicação

  • 19/01/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/01/2021 00:00

    Mero expediente

  • 22/12/2020 00:00

    Petição

  • 14/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/07/2020 00:00

    Documento

  • 07/07/2020 00:00

    Publicação

  • 03/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 06/06/2020 00:00

    Publicação

  • 05/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/06/2020 00:00

    Petição

  • 05/06/2020 00:00

    Petição

  • 04/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 22/05/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/05/2020 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 21/05/2020 00:00

    Petição

  • 13/05/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/05/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/05/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/04/2020 00:00

    Petição

  • 04/04/2020 00:00

    Petição

  • 03/04/2020 00:00

    Publicação

  • 01/04/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/03/2020 00:00

    Outras Decisões

  • 14/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/02/2020 00:00

    Petição

  • 20/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/12/2019 00:00

    Publicação

  • 10/12/2019 00:00

    Petição

  • 09/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/12/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 10/11/2019 00:00

    Petição

  • 22/10/2019 00:00

    Petição

  • 30/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/09/2019 00:00

    Petição

  • 02/09/2019 00:00

    Petição

  • 31/08/2019 00:00

    Petição

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 00:00

    Petição

  • 12/03/2019 00:00

    Publicação

  • 08/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/03/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/03/2019 00:00

    Outras Decisões

  • 11/12/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/12/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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