29/05/2025 06:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 08:03

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por 20/02/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
20/02/2025 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 19:15

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8001492-05.2024.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Charles Dos Santos Araujo Advogado: Felipe Goes Barreto (OAB:BA71401) Advogado: Marcio Jose Da Silva (OAB:BA54526) Advogado: Marcela Vitoria Brandao Souza (OAB:BA77196) Reu: Pkl One Participacoes S.a.

Intimação: VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8001492-05.2024.8.05.0269 Parte Autora: Nome: CHARLES DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Caminho 3, 13, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Endereço: Av.

Cidade Jardim, 400, , 7 e 20 andares, sala 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01454-901 DECISÃO 1.

Tendo em vista que o feito apresenta valor da causa que não supera 40 salários mínimos e não há complexidade na questão, o feito tramitará no rito previsto na Lei n.º 9.099/95 (art. 107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aplicando-se ainda o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Deste modo, determino a citação/intimação da parte Ré, por meio de carta com AR, para que compareça a audiência de conciliação, a qual designo para o dia 20/02/2025 às 10h 30min, oportunidade em que poderá fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

Inexistindo transação, deverá a parte Ré apresentar defesa oral ou escrita, com a prova que dispuser, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

A parte Autora será intimada na pessoa do seu advogado.

Deverá a parte Autora, também na mesma oportunidade, apresentar as provas que dispuser.

A parte Ré deverá observar a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da audiência (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90), de modo que todos os documentos pertinentes à lide, bem como eventuais gravações, deverão ser apresentadas ao feito juntamente com a peça de defesa.

Advirtam-se as partes que, havendo requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, caso a prova não seja produzida ou se dispensável para melhor elucidação dos fatos, tal requerimento de AIJ, poderá ser enquadrado como meramente protelatório, passível de condenação por litigância de má-fé, conforme determina o art. 80, VII, do CPC/2015, bem como artigo 55 da lei 9099/95.

Intimem-se as partes, inclusive de que a audiência ocorrerá em FORMATO TELEPRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico (LINK DE ACESSO) é https://guest.lifesizecloud.com/908145. 2.

DO PEDIDO LIMINAR Ajuizou a parte autora ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alega-se: O requerente aduz que o Município de Uruçuca, ente para o qual trabalha, celebrou convênio com a Ré, a qual oferece aos servidores serviços de cartão de crédito e de empréstimo consignado, cujo valores utilizados são descontados diretamente de sua folha de pagamento.

Alega ter utilizado o referido cartão pela última vez em janeiro de 2024 e nenhuma outra compra foi realizada desde então, porém a partir de agosto de 2024 a ré passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento do autor, no valor fixo de R$ 309,75 (trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos).

Esclarece que o valor descontado em agosto/2024 foi referente a compra realizada em janeiro/2024.

Questionou administrativamente a cobrança, requerendo a parte ré o demonstrativo de faturas e, em razão da falta de êxito buscou o Judiciário.

Decido.

Da narrativa dos fatos é evidente que a parte Autora contesta parcialmente o débito em face da parte Ré (setembro, outubro e novembro), de forma que tal circunstância pode, inclusive, resultar na declaração judicial de sua inexistência.

Permitir que, enquanto o trâmite do processo, seja submetida a Autora a descontos em seu contracheque por débito, ao qual, a primeira vista, não causou, constitui conduta arbitrária que pode lhe ocasionar enormes prejuízos, razão pela qual é justificável a sua suspensão das cobranças, bem como eventuais efeitos do débito.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para abster-se de novos descontos na folha de pagamento, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por desconto efetuado, contados a partir da intimação da presente decisão, limitados inicialmente em R$5.000,00.

Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação/intimação, salvo hipótese de expedição de carta precatória.

Cumpra-se.

Uruçuca, 17 de Dezembro de 2024.

DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz de Direito SILVIA LUIDHY SOARES DE OLIVEIRA Estagiária de Direito
17/12/2024 13:22

Expedição de citação.
17/12/2024 13:11

Audiência Conciliação designada conduzida por 20/02/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
17/12/2024 12:35

Concedida a tutela provisória
17/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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