12/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 10:41

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMANSO em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de PAULO NELSON NOGUEIRA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8001331-52.2022.8.05.0208 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Paulo Nelson Nogueira Vieira Advogado: Rafael Torres Nepomuceno De Menezes (OAB:BA49907-A) Advogado: Jorge Augusto Barbosa Moura (OAB:BA39363-A) Apelante: Municipio De Remanso Advogado: Gabriela Gomes Vidal (OAB:BA31976-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001331-52.2022.8.05.0208 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): GABRIELA GOMES VIDAL APELADO: PAULO NELSON NOGUEIRA VIEIRA Advogado(s):RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES, JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE REMANSO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 102/2002.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

PREVISÃO LEGAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA.

OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA.

PRECEDENTES DO TJBA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

FATOS GERADORES DISTINTOS.

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PRECEDENTE DO STF.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

ARTIGO 85, §4o, II, DO CPC.

FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
13/12/2024 05:33

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMANSO - CNPJ: 13.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 13:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMANSO - CNPJ: 13.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:51

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 09:27

Solicitado dia de julgamento
06/11/2024 10:01

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:41

Recebidos os autos
05/11/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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