10/04/2025 15:27

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8001055-62.2023.8.05.0183 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Olindina Exequente: Maria Alves De Matos Advogado: Genison Matos De Souza (OAB:BA65378) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001055-62.2023.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA EXEQUENTE: MARIA ALVES DE MATOS Advogado(s): GENISON MATOS DE SOUZA (OAB:BA65378) EXECUTADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA ALVES DE MATOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO PAN S.A.

Em petição de ID 470792944 as partes realizaram acordo, submetendo à homologação deste juízo.

Após, vieram os autos conclusos. É a breve síntese da demanda.

Passo a decidir e fundamentar.

A Lei 13.105/2015 ao estabelecer o surgimento de um novo Código de Processo Civil na órbita jurídica, inaugurou como um de seus primados essenciais o princípio do autorregramento da vontade, pelo qual deve-se ao máximo tentar solucionar os litígios por meio de acordo realizado entre as partes, haja vista o maior índice de satisfação dos litigantes em relação ao resultado do processo, e com vistas a garantir uma solução mais adequada aos interesses das partes, que assumem o protagonismo das suas respectivas demandas, sem se olvidar do olhar atento do Estado-Juiz à garantia da ordem pública.

Assim, sem maiores delongas, considerando que as partes, de comum acordo, chegaram à composição submetida a este juízo, mister que seja homologada a intenção manifestada, com supedâneo no princípio da cooperação e do autorregramento da vontade.

Assim, ante todo o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos moldes consignados no documento de ID 470792944, julgando extinto o processo, com apreciação meritória, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC.

Custas e despesas processuais nos termos do acordo firmado.

Inexistindo disposição expressa, condeno ambas as partes pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, observada eventual suspensão em caso de parte beneficiária da justiça gratuita e em caso de procedimento do juizado especial.

Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que já restara firmado no acordo ora homologado.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em razão do quanto disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando que o art. 1.000 do CPC dispõe que “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”, e que seu parágrafo único estabelece que “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após a devida cientificação das partes e outros sujeitos processuais sobre o conteúdo da decisão judicial.

Havendo depósito nos autos, com a concordância da parte contrária, expeça-se alvará, sem necessidade de nova conclusão.

Após expedição de alvará, arquivem-se os autos, com baixa.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
31/10/2024 10:50

Homologada a Transação
30/10/2024 02:32

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 30/09/2024 23:59.
30/10/2024 02:32

Decorrido prazo de GENISON MATOS DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
29/10/2024 13:27

Conclusos para julgamento
25/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:32

Publicado Intimação em 23/09/2024.
08/10/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
08/10/2024 20:31

Publicado Intimação em 23/09/2024.
08/10/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
08/10/2024 20:30

Publicado Intimação em 23/09/2024.
08/10/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
07/10/2024 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 12:15

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 06:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 06:30

Decorrido prazo de GENISON MATOS DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:22

Publicado Intimação em 11/12/2023.
25/01/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 14:20

Publicado Intimação em 11/12/2023.
25/01/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 14:19

Publicado Intimação em 11/12/2023.
25/01/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
10/01/2024 12:24

Conclusos para julgamento
20/12/2023 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8001055-62.2023.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Maria Alves De Matos Advogado: Genison Matos De Souza (OAB:BA65378) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001055-62.2023.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: MARIA ALVES DE MATOS Advogado(s): GENISON MATOS DE SOUZA (OAB:BA65378) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Vieram-me conclusos.

Passo a DECIDIR. 2.

Fundamentação Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.

Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas).

Quanto ao regime jurídico aplicável à questão de fundo, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

Subsidiariamente, serão aplicados os regramentos do Código Civil e do Código de Processo Civil. a) Preliminares Rejeito as preliminares arguidas na defesa, tendo em vista que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. b) Da inversão do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, no caso dos autos verifico não ser o caso de invocar a diretriz do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (inversão do ônus em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente), por ser esta uma regra de instrução, e não de julgamento.

Contudo, por força do art. 318, parágrafo único, do CPC, inexiste obstáculo à utilização das regras probatórias encartadas no art. 373 e seguintes da lei adjetiva civil neste momento processual.

Quanto ao ponto, ensina o aclamado jurista baiano Fredie Didier Jr., que: As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo.

São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato – vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza”. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória – 16. ed. – Salvador: Ed.

Juspodivm, 2021) Nessa linha de intelecção, vejo que a parte demandada não trouxe aos autos elemento que comprovasse a efetiva contratação do serviço por parte da autora.

Assim, caberia a acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o empréstimo consignado fora realizado pelo autor.

Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. c) Da Tutela Antecipada Pleiteia a parte autora a tutela de urgência, para que sejam suspensos os descontos referentes ao empréstimo combatido na exordial e não contratado com a empresa reclamada.

Como se sabe, o regime da tutela de provisória de urgência incidental do CPC é plenamente aplicável ao procedimento da Lei 9.099/95.

Esse é o entendimento do STJ (confira-se: RMS 38.884/AC, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) e também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, que editou o enunciado 26, segundo o qual “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”.

Nesta senda, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o qual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De fato.

Em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se dos documentos coligidos à exordial corroborados pela narrativa autoral de que desconhece o contrato que ensejou os descontos indevidos, porquanto supostamente decorre de fraude praticada contra o autor.

Noutro giro, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que a os descontos realizados no benefício previdenciário do autor gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência.

Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso ora posto em julgamento ao enquadramento legal acima citado, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pela autora, no caso, a imediata suspensão dos descontos realizados mensalmente na conta do autor, referente ao empréstimo impugnado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação dessa sentença. d) Do mérito Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa.

Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC).

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento.

In casu, o banco acionado, em que pese juntar contrato assinado pelo autor, não conseguiu se desincumbir em afasta o vício da contratação.

O fato de o autor jamais ter utilizado o cartão de crédito consignado, demonstra a verossimilhança de suas alegações, não havendo que se falar em beneficio e vontade na contratação desta modalidade de empréstimo.

Assim, o réu não obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela Autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o contrato de empréstimo discutido vem sendo pago através do desconto no benefício previdenciário do autor, de caráter alimentício atrelado ao mínimo existencial, o que garante sua sobrevivência, tal como aduz na exordial, de valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da fatura do cartão de crédito, incidindo sobre o restante da dívida os juros rotativos do cartão de crédito, ao invés das taxas médias de mercado admitidas para os contratos de mútuo, criando para o consumidor desvantagem exacerbada.

Ainda que a parte tenha eventualmente anuído com a avença, percebe-se claramente que se trata de consumidora hipossuficiente, que não tem a menor dimensão da abusividade de que se reveste tal modalidade contratual.

A modalidade de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), é visivelmente nula, pois viola a boa-fé objetiva, mais especificamente, os seus deveres jurídicos anexos ou de proteção, a exemplo dos deveres de lealdade, confiança e informação.

Isso porque, referido contrato é omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do consumidor, pois, não há indicação clara do número de parcelas, data de início e de término das prestações, do percentual de juros cobrado, do custo efetivo com e sem a incidência de juros, entre outras informações indispensáveis.

Indubitável o caráter abusivo do presente contrato, pois tal como são formulados, geram parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente 05 (cinco) vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, não havendo outro caminho senão a declaração de sua nulidade.

A abusividade do contrato discutido, compromete, em última análise, a sua existência, sendo, pois, consectário lógico a declaração de nulidade, com ordem de restituição, na forma simples, de todos os valores pagos pelo consumidor.

Desta forma, resta demonstrada a procedência do pedido de indenização por danos morais, inequivocamente suportados pela parte autora.

Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor.

Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou.

Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto.

Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano moral.

Na situação em análise, a parte autora não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais informados.

Os danos dessa natureza se presumem, sobretudo pela inexigibilidade da dívida no valor alcançado, fato que, inegavelmente, vulneram sua intangibilidade pessoal, sujeitando-o ao constrangimento, aborrecimento, transtorno e incômodo, oriundos da atividade negligente do Requerido.

Ainda que se objetive que por tal indenização sejam alcançados os sentidos, tanto punitivo quanto compensatório, o julgador não pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor do dano moral, razão pela qual o fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em sendo reconhecida a abusividade do contrato e declarada a sua nulidade, com ordem de devolução dos valores pagos pelo consumidor e arbitramento de indenização por danos morais, há de se admitir, ainda, o abatimento do valor creditado pelo Requerido, em favor da parte autora, caso tenha sido comprovado a realização de transferência bancária ou depósito na conta da parte Autora, a fim de evitar o enriquecimento indevido desta. 3.

Dispositivo Em face ao exposto, firme no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo discutido na presente demanda e conceder liminar determinando que cessem as cobranças correspondentes aos referidos contratos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), oportunidade em que, acaso persista eventual descumprimento, poderá ser majorada; (b) Condenar o Réu à restituição simples de todos os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo ou evento (Súm. nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial (art. 405, CC; (c) condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súm. nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial (art. 405, CC); (d) Há de se admitir o abatimento do valor creditado pelo Requerido, em favor da parte autora, caso tenha sido comprovado a realização de transferência bancária ou depósito na conta da parte Autora.

Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso).

Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
06/12/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:48

Expedição de intimação.
06/12/2023 12:48

Expedição de intimação.
06/12/2023 12:48

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2023 12:30

Conclusos para julgamento
29/09/2023 01:43

Decorrido prazo de GENISON MATOS DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:43

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:23

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
18/09/2023 18:41

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2023 14:43

Expedição de intimação.
14/09/2023 14:43

Expedição de intimação.
14/09/2023 14:41

Juntada de intimação
14/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:31

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
14/09/2023 14:30

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
13/09/2023 18:36

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 10/08/2023.
13/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2023
09/08/2023 16:31

Expedição de citação.
09/08/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 18:29

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
08/08/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:20

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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