17/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:06

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
11/07/2025 17:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
09/07/2025 17:01

Juntada de Petição de certidão
09/07/2025 15:34

Deliberado em sessão - julgado
05/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:47

Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/05/2025 17:52

Solicitado dia de julgamento
25/02/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:19

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0784596-28.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Osmar Santana De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0784596-28.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: OSMAR SANTANA DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, em face da sentença (Id. 69542665) prolatada no processo n.º 0784596-28.2018.8.05.0001, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, com amparo no art. 485, VI do CPC/2015.

Após o ajuizamento da ação, o STF apreciou a matéria alterando o entendimento anteriormente fixado pelo STJ e por este TJBA.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de extinção, de ofício, das execuções de pequeno valor, já que o seu ajuizamento consiste em faculdade da Administração Pública Federal.

Confira-se o teor do Enunciado da Súmula n.º 452 do STJ: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”.

Esse entendimento era encampado pelas Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema n.º 8), firmaram a tese de que “o ajuizamento de ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública Municipal de Salvador, sendo vedado ao Poder Judiciário, de ofício ou após provocação do executado, extingui-las sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual, inclusive mediante o indeferimento das respectivas petições iniciais.” Contudo, em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1355208, em sede de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Considerando (i) que o referido julgamento resultou em mudança do entendimento dos Tribunais sobre a matéria; (ii) que o mencionado julgamento é superveniente ao ajuizamento da ação; (iii) que o Tema 1184 prevê a possibilidade de suspensão do trâmite das ações de execução fiscal para adoção de medidas extrajudiciais de cobrança do crédito; e (iv) que o art. 10 do CPC/2015 consagra o princípio da não surpresa, em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, intime-se o Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste o interesse na suspensão do feito, a fim de adotar as providências estipuladas nos itens 2 e 3 da mencionada tese.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, de de 2024.

ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR
13/12/2024 05:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:09

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:23

Recebidos os autos
17/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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