16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0000299-88.2008.8.05.0128 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Coaraci Reu: Ana Paula Silva Santos Advogado: Jorge Augusto Santana Dias (OAB:BA7565) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000299-88.2008.8.05.0128 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANA PAULA SILVA SANTOS Advogado(s): JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS (OAB:BA7565) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Pena em face de Ana Paul Silva Santos, qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

No id nº 152445736 consta sentença proferida em 04/04/2010, condenando a denunciada a uma pena de 03 (três) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 20/12/2010, conforme certidão de id nº 152445740, pág. 6, transcorrendo até a presente data sem outra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos dos artigos 111, 116 e 117 do Código Penal. É, em síntese, o relatório.

Preceitua o artigo 61 do Código de Processo Penal que o magistrado deverá declarar, de ofício, a extinção da punibilidade, em qualquer fase processual.

Dessa feita, tendo em conta o largo lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença, necessário se faz verificar se ocorreu o advento da prescrição, senão vejamos: O artigo 110 do Código Penal estabelece que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

Tem-se que até a presente data não consta nos autos termo do início do cumprimento da pena, ocorrendo assim a prescrição da pretensão executória nos termos do disposto no art. 109, V do Código Penal.

Considerando que o trânsito em julgado em relação a acusação ocorreu 20/12/2010, e, portanto, decorrido mais de treze anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, entendo ter sido superado o prazo prescricional, pelo que reconheço a prescrição da pretensão executória estatal, razão pela qual declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ana Paula Silva Santos, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, IV ambos do Código Penal.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Expeçam-se certidões e comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias.

Coaraci/BA, datado e assinado digitalmente MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
27/05/2022 15:33

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/05/2022 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.
06/05/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 09:24

Comunicação eletrônica
04/05/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
26/10/2021 14:57

Devolvidos os autos
01/02/2021 16:01

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
31/08/2017 09:58

REMESSA
17/02/2016 12:32

REATIVAÇÃO
31/12/2015 18:47

Baixa Definitiva
31/12/2015 18:47

DEFINITIVO
06/09/2011 12:18

MERO EXPEDIENTE
27/01/2011 10:12

DOCUMENTO
21/01/2011 11:43

DOCUMENTO
13/01/2011 11:39

DOCUMENTO
13/01/2011 11:38

DOCUMENTO
13/01/2011 11:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/01/2011 11:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/01/2011 11:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/12/2010 12:31

RECEBIMENTO
14/12/2010 11:57

CONCLUSÃO
14/12/2010 11:56

DOCUMENTO
14/12/2010 11:55

MANDADO
14/12/2010 09:26

MANDADO
14/12/2010 09:25

MANDADO
13/12/2010 09:22

RECEBIMENTO
16/11/2010 12:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/11/2010 10:33

DOCUMENTO
08/11/2010 09:55

DESAPENSAMENTO
05/05/2010 12:00

PROCEDÊNCIA
04/05/2010 11:59

DOCUMENTO
04/05/2010 11:57

RECEBIMENTO
22/04/2010 13:44

CONCLUSÃO
22/04/2010 13:43

PETIÇÃO
22/04/2010 13:41

RECEBIMENTO
04/03/2010 12:36

MANDADO
04/12/2009 08:00

MERO EXPEDIENTE
15/10/2009 12:58

CONCLUSÃO
09/09/2009 08:00

DOCUMENTO
08/07/2009 08:01

CONCLUSÃO
08/07/2009 08:00

DOCUMENTO
15/06/2009 08:00

CONCLUSÃO
12/06/2009 08:00

PETIÇÃO
06/06/2009 08:00

PETIÇÃO
05/06/2009 14:11

APENSAMENTO
26/11/2008 13:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2008

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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