TJBA - 8004660-65.2018.8.05.0191
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 17:33
Expedição de Ofício.
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28/05/2025 17:33
Expedição de Ofício.
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15/04/2025 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:53
Decorrido prazo de COOPERATIVA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DO BAIRRO TANCREDO NEVES em 08/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2025 23:59.
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18/03/2025 02:15
Publicado Despacho em 18/03/2025.
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18/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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14/03/2025 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
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14/03/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 06:20
Conclusos #Não preenchido#
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13/03/2025 06:20
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:04
Cominicação eletrônica
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12/03/2025 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 16:14
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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05/02/2025 00:49
Decorrido prazo de COOPERATIVA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DO BAIRRO TANCREDO NEVES em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8004660-65.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Cooperativa E Consultoria Educacional Do Bairro Tancredo Neves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004660-65.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: COOPERATIVA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DO BAIRRO TANCREDO NEVES Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO.
TFF.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS.
EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR.
ENTE PÚBLICO QUE NÃO ADOTOU MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
OBSERVÂNCIA DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
Tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
STF.
Plenário.
RE 1.355.208/SC, Rel.
Min.
Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184). - A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. - Adotando o parâmetro estabelecido pelo CNJ na Resolução 547/2024 e, considerando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 1.766,29 (um mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), ou seja, inferior a 10.000,00 (dez mil), deve ser aplicado ao caso o Tema nº 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, para manter a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, alterando-se apenas o valor adotado como patamar mínimo apto a justificar a propositura da ação executiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 8004660-65.2018.8.05.0191, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e Apelada COOPERATIVA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DO BAIRRO TANCREDO NEVES.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.
Sala de sessões, _____de _____________de 2024.
PRESIDENTE DES.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) -
13/12/2024 13:43
Juntada de Certidão
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13/12/2024 05:55
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 11:57
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - CNPJ: 14.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 09:48
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - CNPJ: 14.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
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10/12/2024 18:57
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2024 18:45
Deliberado em sessão - julgado
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12/11/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 17:49
Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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11/11/2024 14:41
Solicitado dia de julgamento
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09/11/2024 10:08
Conclusos #Não preenchido#
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31/10/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 10:48
Juntada de Certidão
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06/10/2024 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/10/2024 23:59.
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27/09/2024 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/09/2024 23:59.
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27/09/2024 00:38
Decorrido prazo de COOPERATIVA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DO BAIRRO TANCREDO NEVES em 26/09/2024 23:59.
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05/09/2024 09:09
Publicado Despacho em 05/09/2024.
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05/09/2024 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 10:24
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 10:24
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:22
Juntada de Certidão
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02/09/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 08:53
Conclusos #Não preenchido#
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02/09/2024 08:53
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 16:39
Recebidos os autos
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30/08/2024 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Documento Comprobatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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