11/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/02/2025 11:26

Baixa Definitiva
11/02/2025 11:26

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
24/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8043775-08.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jorge Junior Da Silva Souza Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Juliana Dos Reis Habr (OAB:SP195359-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8043775-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JORGE JUNIOR DA SILVA SOUZA Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JULIANA DOS REIS HABR (OAB:SP195359-A) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JORGE JUNIOR DA SILVA SOUZA contra o acórdão de id. 67068074, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. É o que basta relatar.

Sem maiores delongas, o caso é de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Estabelece o art. 932 do CPC que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O agravante interpôs agravo interno contra decisão colegiada proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, situação que não está contemplada na hipótese para interposição e conhecimento de recurso de agravo interno, conforme art. 1.021, CPC.

Deve-se observar, portanto, que apenas decisões monocráticas do relator são recorríveis por agravo interno, logo, tratando-se de decisão colegiada, o caso é de não conhecimento do recurso interposto.

Compre assinalar que, na situação, é inaplicável o princípio da fungibilidade, porquanto tal aplicação pressupõe a existência de dúvida na jurisprudência a respeito do recurso cabível, o que não é o caso, tratando-se, em verdade, de erro grosseiro, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Por tais razões, e sem mais delongas, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INTERNO INTERPOSTO.

Publique-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
19/12/2024 05:09

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:14

Não conhecido o recurso de JORGE JUNIOR DA SILVA SOUZA - CPF: *83.***.*67-44 (APELANTE)
13/12/2024 09:23

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.
05/09/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:55

Cominicação eletrônica
03/09/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:45

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:14

Conhecido o recurso de JORGE JUNIOR DA SILVA SOUZA - CPF: *83.***.*67-44 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 09:51

Conhecido o recurso de JORGE JUNIOR DA SILVA SOUZA - CPF: *83.***.*67-44 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 17:55

Juntada de Petição de certidão
04/07/2024 16:57

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2024 05:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:38

Incluído em pauta para 25/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/06/2024 18:51

Solicitado dia de julgamento
01/12/2023 11:13

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:01

Recebidos os autos
01/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8061444-43.2024.8.05.0000

Norberto Ribeiro de Brito

Excelentissimo Senhor Secretario de Admi...

Advogado: Adveson Flavio de Souza Melo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 8013071-78.2024.8.05.0000

Janilton Santos Pereira

Secretario da Secretaria de Administraca...

Advogado: Michelle Gordilho Saraiva Guimaraes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 8041027-69.2024.8.05.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Raiane Carvalho Dias da Silva

Advogado: Anna Gabryelle de Oliveira Sales Motta

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0031654-37.1993.8.05.0001

Banco Baneb S.A.

Edson Costa Dorea

Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/1993 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8000297-48.2023.8.05.0130

Companhia de Desenvolvimento Urbano do E...

Osvaldo Correa de Mello

Advogado: Osvaldo Correa de Mello

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2023 21:42

Exibir Processo