23/07/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 12:40

Determinado o cancelamento da distribuição
30/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012113-80.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Boigrill Comercio Alimenticio E Transportes Ltda Advogado: Lorena De Souza Carmo Matos (OAB:BA67698) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Regina Maria Facca (OAB:SC3246) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8012113-80.2023.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BOIGRILL COMERCIO ALIMENTICIO E TRANSPORTES LTDA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por BOIGRILL COMERCIO ALIMENTÍCIO E TRANSPORTES LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Consta na petição inicial que a demandante, por enfrentar dificuldades financeiras, solicitou junto a demandada empréstimo no valor de cento e cinquenta mil reais, a ser pago em 36 parcelas de R$ 7.766,30.

Narra que só conseguiu pagar 3 parcelas, restando ainda 33 em aberto e que o valor correto das parcelas, aplicando-se o juros legal, seria de R$ 4.844,90.

Afirma, ademais, que não teve acesso ao contrato e requer o afastamento de juros capitalizados diários, a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios.

Pleiteia a concessão de antecipação de tutela objetivando o depósito em juízo do valor que entende incontroverso de R$ 4.844,90 e que o demandado apresente o contrato firmado e o relatório de todos os valores pagos, sob pena de multa diária.

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor não juntou aos autos o contrato de empréstimo que aduz ter celebrado com a parte ré.

Ademais, não é possível afirmar se a relação estabelecida entre eles é de consumo ou não , vez que o autor é uma sociedade empresária, e, em geral, o Código de Defesa não é aplicável às relações jurídicas oriundas da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial.

Este é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão consistente no exame de temas deduzidos.

INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL.

Não ocorrência.

Documentos comprobatórios da dívida com demonstrativo de débito contendo a evolução do saldo devedor.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inaplicabilidade.

Tomadora principal do empréstimo que é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeito modificativo. (TJ-SP - EMBDECCV: 10010500720178260533 Santa Bárbara D Oeste, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 23/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018) Dessa forma, não inverto do ônus da prova, posto que a vulnerabilidade da pessoa jurídica não prescinde de comprovação pelo autor.

No que tange à tutela de urgência, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão.

A partir do relato vestibular, verifico que o autor afirma ter efetivamente celebrado contrato com o demandado, obrigando-se ao pagamento das parcelas mensais convencionadas.

A legalidade do pacto celebrado pelas partes exige o estabelecimento do contraditório e do exame do mérito do pedido.

Destarte, nesta fase processual, em juízo de cognição superficial e sumária, entendo que não restou preenchido, por ora, um dos requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, eis que ausentes nos autos provas hábeis a convencer da probabilidade do direito alegado.

Sobretudo porque a parte autora sequer juntou a cártula do contrato firmado com o Banco, inviabilizando o conhecimento dos juros e taxas efetivamente cobrados.

Sobre o tema, necessário rememorar a disciplina do Código Civil: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (parágrafo único, artigo 421).

Ora, tratando-se de pacto efetivamente celebrado, eventual julgamento de procedência do pedido permitirá, no momento oportuno, a restituição e/ou compensação de eventuais valores pagos em excesso.

Assim, o pedido de pagamento em juízo do valor que a parte requerente entende necessário não pode prosperar.

Em se tratando de parcelas previamente conhecidas pelo requerente, apenas o depósito da totalidade do valor ajustado é capaz de ilidir a mora.

Nesse sentido: TJPA-AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada e apreensão.

Decisão que concede tutela antecipada parcial para retirar o nome da agravante dos cadastros negativos do SPC, porém indefere o pedido de depósito em juízo das parcelas mensais do financiamento.

O depósito que afasta a mora é apenas o depósito integral das prestações contratuais e não o valor que o devedor entende correto.

Recurso conhecido e improviso. (Agravo de Instrumento nº *01.***.*17-61-7 (114002), 1ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel.

Gleide Pereira de Moura. j. 05.11.2012, DJe 14.11.2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇO DA TUTELA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇES - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONSIGNAÇO EM PAGAMENTO.

PARCELA INFERIOR À CONTRATADA.

IMPOSSIBILIDADE.

LEGALIDADE DA INSCRIÇO NOS ÓRGOS DE PROTEÇO AO CRÉDITO.

MANUTENÇO NA POSSE DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO. 1 - A consignação em pagamento somente será autorizada se o valor ofertado corresponder à totalidade daquilo que está sendo debatido e não ao quantum que o devedor entende devido. 2 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3 - O pagamento do valor incontroverso não tem o efeito de garantir a posse do bem, objeto do contrato de financiamento. 4 - Agravo improvido. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 200.2009.044157-3/001, 3ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Miguel de Britto Lyra Filho.

DJe 10.02.2011).

Também não merece prosperar o pedido de antecipação da tutela para que o Banco apresente contrato e relatório de pagamento, sob pena de multa.

Como já explicitado, não há, a princípio, inversão do ônus da prova, cabendo ao autor fazer a prova mínima do seu direito, mormente, em relação aos pagamentos efetuados.

Ademais, apresentação de tais documentos pode ser feita no momento da contestação.

Ante o exposto, por não constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Tratando-se de demanda que admite autocomposição, determino a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo os honorários do conciliador, que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais).

Cite-se e intime-se a parte ré para a sessão de conciliação designada.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente.

IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito
23/10/2024 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 08:45

Juntada de Certidão
04/08/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
27/06/2024 05:13

Decorrido prazo de BOIGRILL COMERCIO ALIMENTICIO E TRANSPORTES LTDA em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 01:22

Publicado Decisão em 16/04/2024.
22/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 17:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a BOIGRILL COMERCIO ALIMENTICIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-05 (REQUERENTE)
09/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
14/03/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:32

Publicado Despacho em 22/02/2024.
23/02/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
05/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 21:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/08/2023 23:59.
18/10/2023 20:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/08/2023 23:59.
18/10/2023 20:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/08/2023 23:59.
18/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:20

Publicado Despacho em 01/08/2023.
09/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
31/07/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 00:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/05/2023 00:04

Conclusos para decisão
24/05/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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