12/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 14:33

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:33

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 11/03/2025 23:59.
10/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ADENILSON LIMA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000056-61.2016.8.05.0246 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Brejolandia Advogado: Joao Lucas Da Silva (OAB:BA53011-A) Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111-A) Apelado: Adenilson Lima Dos Santos Advogado: Claudia Da Rocha (OAB:DF30098-A) Advogado: Ivanilza Bastos Novaes Fagundes (OAB:BA52307-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000056-61.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA, MARCIO SANTOS DA SILVA APELADO: ADENILSON LIMA DOS SANTOS Advogado(s):CLAUDIA DA ROCHA, IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR MUNICIPAL.

VERBA SALARIAL.

VENCIMENTO BÁSICO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

INOBSERVÂNCIA.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-4167 reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global.

II - Comprovado que o vencimento base do servidor está sendo pago em valor inferior ao piso nacional do magistério em cada um dos anos discutidos, não alcançados pela prescrição quinquenal, impositiva é a manutenção da sentença recorrida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8000056-61.2016.8.05.0246, da Comarca de Serra Dourada, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA e como Apelado ADENILSON LIMA DOS SANTOS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO pelas razões que integram o voto condutor.

Sala de Sessões, de outubro de 2024.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
13/12/2024 01:58

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 21:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 12:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
01/11/2024 18:57

Solicitado dia de julgamento
02/09/2024 17:44

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:46

Recebidos os autos
02/09/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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