16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0301912-24.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Inforsystem Tecnologia E Participacoes Ltda - Epp Advogado: Fabiana Vieira Goncalves Alcanfor (OAB:GO31822) Terceiro Interessado: Rivanilda Alves Da Silva Rodrigues De Faria Executado: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Executado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0301912-24.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INFORSYSTEM TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s): FABIANA VIEIRA GONCALVES ALCANFOR (OAB:GO31822) EXECUTADO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz.

Requer a procedência dos respectivos embargos.

Contra razões apresentadas.

DECIDO.

Vieram-me os autos conclusos.

Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido.

O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016).

Não assiste razão ao embargante.

A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural.

Como se vê da lei acima transcrita, há prazo para a interposição do Recurso Horizontal ora discutido, 5 dias após a ciência por meio da publicação do ato objurgado, e como de vê, a parte Embargante deixou o prazo correr in albis, apresentando intempestivamente o recurso.

O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio, visto a Decisão Embargada não possuir nenhum vício, conforme acima delineado.

Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, e por conseguinte, mantenho a decisão objurgada.

Por fim busca o Município anular a execução proposta nestes autos, entretanto, a Sentença transitou em julgado sem a oposição de nenhum Recurso previsto em lei, o que fora, Embargos de Declaração, foram devidamente julgados, ID 204432482, portanto, não há nada mais a resolver nestes autos, devendo prosseguir com a determinação de expedição dos respectivos ofícios, consignado na Sentença de ID 98232733.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2023.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
29/07/2022 07:44

Conclusos para julgamento
16/07/2022 01:28

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 05:00

Decorrido prazo de INFORSYSTEM TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 05:00

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 05:00

Decorrido prazo de RIVANILDA ALVES DA SILVA RODRIGUES DE FARIA em 07/07/2022 23:59.
18/06/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2022 19:25

Publicado Sentença em 09/06/2022.
16/06/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
08/06/2022 12:26

Expedição de sentença.
08/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 07:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/01/2022 20:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/04/2021 18:52

Conclusos para julgamento
28/04/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 05:51

Devolvidos os autos
15/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/03/2020 00:00

Petição
29/02/2020 00:00

Publicação
03/12/2019 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Recebimento
04/11/2019 00:00

Petição
30/10/2019 00:00

Recebimento
15/07/2019 00:00

Mandado
23/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Recebimento
02/04/2019 00:00

Publicação
08/03/2019 00:00

Homologação de Transação
22/05/2018 00:00

Petição
08/11/2017 00:00

Conclusão
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
17/08/2015 00:00

Petição
06/06/2014 00:00

Recebimento
12/04/2013 00:00

Publicação
11/04/2013 00:00

Recebimento
10/04/2013 00:00

Mero expediente
30/07/2012 00:00

Recebimento
20/06/2012 00:00

Recebimento
03/04/2012 00:00

Publicação
23/03/2012 00:00

Recebimento
23/03/2012 00:00

Mero expediente
14/02/2012 00:00

Recebimento
08/02/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

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