02/08/2025 07:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
02/08/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:48

Expedição de intimação.
23/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:45

Expedição de intimação.
23/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:05

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
27/04/2025 17:58

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:22

Expedição de decisão.
09/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:13

Expedição de decisão.
01/04/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:28

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 08:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 16:48

Homologada a Transação
06/03/2025 08:23

Conclusos para julgamento
06/03/2025 06:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/02/2025 17:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/02/2025 21:21

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2025 05:44

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8001630-53.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Thiago De Oliveira Moreira Advogado: Thiago De Oliveira Moreira (OAB:BA24437) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001630-53.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s): THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA24437) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A.

O autor alega que teve seu nome negativado pelo réu por suposto débito decorrente de inadimplemento de parcelas de contrato de financiamento habitacional.

Afirma que o contrato original foi firmado com o Banco HSBC, posteriormente adquirido pelo Bradesco em 2016.

Sustenta que, após assumir as operações, o réu passou a cobrar valores indevidos, que já foram objeto de discussão judicial (processo nº 8000601-29.2020.8.05.0170), com sentença transitada em julgado reconhecendo a cobrança irregular.

Aduz que, mesmo após a decisão judicial, o banco continuou cobrando valores indevidos, o que o levou a ajuizar ação de consignação em pagamento (processo nº 8003988-47.2023.8.05.0170).

Alega que ao tentar obter financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, teve seu pedido negado em razão da restrição em seu nome mantida pelo réu.

Requereu, em tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias.

O réu apresentou contestação alegando preliminares de: a) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; b) ilegitimidade passiva; e c) litispendência.

No mérito, sustentou a legalidade da cobrança e negativação, ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

O autor apresentou petições informando o descumprimento da tutela antecipada e requerendo o bloqueio do valor da multa, tendo o réu juntado documentos para comprovar o cumprimento da ordem judicial. É o relatório.

Decido. 1.

Das Preliminares 1.1.

Da Falta de Interesse de Agir A preliminar não merece acolhimento.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação visando à exclusão de negativação supostamente indevida.

Ademais, há evidente resistência à pretensão, demonstrada pela própria contestação apresentada. 1.2.

Da Ilegitimidade Passiva Igualmente improcedente a preliminar.

O réu é parte legítima por ter incorporado as operações do HSBC, assumindo assim a posição contratual, direitos e obrigações, inclusive quanto à responsabilidade pela negativação objeto desta ação. 1.3.

Da Litispendência Não há litispendência com as ações mencionadas pelo réu (processos nº 8000601-29.2020.8.05.0170 e 8003988-47.2023.8.05.0170), pois possuem causa de pedir e pedidos distintos.

Enquanto aquelas discutem a correção dos valores cobrados e consignação em pagamento, esta ação visa à declaração de inexistência de débito específico e reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida. 2.

Do Mérito No mérito, a ação é procedente.

Está demonstrado nos autos que o autor obteve decisão judicial favorável no processo nº 8000601-29.2020.8.05.0170, reconhecendo a irregularidade das cobranças realizadas pelo réu após a incorporação do HSBC.

Em razão da manutenção das cobranças indevidas, o autor ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 8003988-47.2023.8.05.0170), depositando os valores que entende devidos.

Nesse contexto, a negativação do nome do autor mostra-se indevida, pois realizada com base em débito cuja irregularidade já foi reconhecida judicialmente, havendo inclusive depósitos consignados das parcelas devidas.

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar em casos de negativação indevida: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.

No presente caso, considerando que a negativação impediu o autor de obter financiamento habitacional, causando-lhe prejuízos que extrapolam o mero aborrecimento, entendo adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00.

Quanto à multa por descumprimento da tutela antecipada, verifico que o réu comprovou a exclusão do nome do autor dos cadastros do SERASA e SPC.

Contudo, não demonstrou a exclusão da restrição junto ao Banco Central, que também impede a obtenção de crédito pelo autor, configurando descumprimento parcial da ordem judicial.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome do autor; b) Confirmar a tutela antecipada, determinando a exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido nesta ação, incluindo registros junto ao Banco Central; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Converter em definitiva a multa por descumprimento parcial da tutela antecipada, fixada em R$ 15.000,00 (30 dias x R$ 500,00).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
09/12/2024 08:26

Expedição de intimação.
09/12/2024 08:26

Julgado procedente em parte o pedido
07/12/2024 12:19

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 21/11/2024 23:59.
06/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
04/12/2024 04:08

Publicado Intimação em 12/11/2024.
04/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
01/12/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:14

Expedição de intimação.
30/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:50

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/08/2024 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
25/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:37

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 08:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:24

Publicado Intimação em 09/08/2024.
14/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
13/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:31

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/08/2024 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
01/08/2024 15:24

Expedição de intimação.
01/08/2024 15:23

Expedição de intimação.
01/08/2024 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 22:06

Conclusos para decisão
23/07/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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