14/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/05/2025 18:07

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 13:59

Expedição de sentença.
16/04/2025 18:42

Expedição de sentença.
16/04/2025 18:42

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
08/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 05:32

Decorrido prazo de ANA RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
07/04/2025 18:30

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/01/2025 23:59.
07/04/2025 08:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por 07/04/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
02/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 04:36

Decorrido prazo de ANA RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
04/02/2025 09:43

Expedição de citação.
04/02/2025 09:41

Audiência Conciliação designada conduzida por 07/04/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
21/01/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 14:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 22/01/2025 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
07/01/2025 05:59

Publicado Decisão em 13/12/2024.
07/01/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DECISÃO 8001099-98.2024.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Ana Raquel Silva De Oliveira Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Reu: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001099-98.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ANA RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1.

CERTIFIQUE o Cartório se a parte autora tem outros processos em andamento, bem como se há litispendência ou coisa julgada, se tal providência já não tiver sido realizada. 2.

DEFIRO o benefício da gratuidade em favor da parte autora, considerando o valor recebido a título de benefício previdenciário. 3.

Passo a apreciar o pleito de tutela de urgência.

A probabilidade do direito da parte autora decorre da alegação de inexistência de contratação consciente e voluntária, sendo do requerido o ônus da prova da efetiva contratação, já o que o consumidor não pode ser obrigado a produzir prova negativa, à luz do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, tem havido uma triste praxe no Brasil por parte de várias entidades de realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários, aplicando-se também, em favor da parte autora, as regras de experiência, conforme a permissão do art. 375 do CPC.

Já o perigo de dano resulta da circunstância de que qualquer desconto indevido em benefício previdenciário de pequena monta pode, em razão da natureza alimentar daquele e das necessidades maiores das pessoas de maior idade, comprometer a sua manutenção e subsistência, com rebaixamento da sua qualidade de vida e da dignidade. É digno de nota ainda que, no curso do processo, é menos grave uma instituição de grande monta ficar sem o recebimento de um valor apontado como indevido do que uma pessoa que sobrevive de um benefício previdenciário continuar sofrendo descontos que podem não ter sido contratados adequadamente.

Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome as providências necessárias para fazer cessar qualquer desconto indevido apontado na petição inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A responsabilidade por comunicar ao INSS é da parte requerida, e não do Poder Judiciário, da mesma forma como o fez no momento da averbação da ordem de descontos.

Intime-se. 4.

Ao Cartório, para designar audiência de conciliação, com citação e intimação das partes.

Miguel Calmon/BA, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
13/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 20:55

Expedição de decisão.
10/12/2024 20:55

Concedida a gratuidade da justiça a ANA RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*76-85 (AUTOR).
10/12/2024 20:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/12/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 09:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006287-43.2019.8.05.0103

Maria Taiza Ferreira da Silva

Municipio de Ilheus

Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 8024658-31.2023.8.05.0001

Andreza Moreira Oliveira

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 8024658-31.2023.8.05.0001

Andreza Moreira Oliveira

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 8000133-13.2019.8.05.0134

Jose Novaes Santos

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8003017-03.2024.8.05.0243

Jacinto da Silva Miranda

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourival Rosa de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2024 12:11

Exibir Processo