01/08/2025 15:15

Juntada de Petição de recurso especial
23/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:05

Decorrido prazo de AIMA -ENGENHARIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:04

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 18:58

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 18:31

Deliberado em sessão - julgado
17/05/2025 00:52

Decorrido prazo de AIMA -ENGENHARIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:54

Incluído em pauta para 03/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
13/05/2025 12:04

Solicitado dia de julgamento
09/05/2025 17:09

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/04/2025 09:58

Publicado Ementa em 23/04/2025.
23/04/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 10:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA - CNPJ: 13.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
16/04/2025 09:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA - CNPJ: 13.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 17:53

Deliberado em sessão - julgado
20/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:55

Incluído em pauta para 08/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
14/03/2025 11:32

Solicitado dia de julgamento
12/03/2025 15:44

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 22:05

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
12/02/2025 12:17

Decorrido prazo de AIMA -ENGENHARIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8003606-27.2018.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Dias Davila Apelado: Aima -engenharia Projetos E Representacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003606-27.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): APELADO: AIMA -ENGENHARIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE DIAS DAVILA, em face da sentença de ID. 74579021, proferida pelo Juízo da 1° Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Dias D’Ávila que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8003606-27.2018.8.05.0074, proposta em desfavor de AIMA -ENGENHARIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Irresignada, a apelante, arguiu, em estreito resumo, que está ausente o requisito temporal no caso em altercação – sem movimentação útil por mais de um ano -; em verdade, o feito acabou de ser deflagrado, razão pela qual não há aplicabilidade da referida resolução no caso dos presentes autos. (ID. 74579024).

Sem contrarrazões por parte da executada (ID. 74579027).

Relatados os autos.

Decido.

In casu, após detida análise dos autos, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente, ora apelante.

Isso porque o STF, no julgamento do TEMA 1184 da repercussão geral, fixou tese jurídica vinculante no sentido de reconhecer a legitimidade da extinção das execuções fiscais de diminuto valor por ausência de interesse de agir, conformando o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Estabelece o precedente obrigatório, ainda, ser imprescindível ao ajuizamento das execuções fiscais a prévia adoção de certas providências, quais sejam, a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e o protesto do título, como regra.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SANTA CATARINA, Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 02/02/2024) Em seu Informativo 1121, a Corte Suprema esclarece que “ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial.

O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça.” Neste cenário, a Resolução n.º 547 de 22 de fevereiro de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF.

Estabeleceu-se, dentro de parâmetros de razoabilidade e eficiência, que poderão ser extintas as execuções fiscais que, na data do ajuizamento, persigam crédito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda que citado o devedor, mas desde que não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Da mesma forma, cabível a extinção das execuções fiscais que não tenham sido precedidas de tentativa de conciliação ou solução administrativa, ou que nas que não o título não tenha sido previamente protestado.

RESOLUÇÃO N.º 547, CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Na hipótese dos autos, o Município de Dias D'Ávila ajuizou a presente execução fiscal em 27/11/2018 visando à cobrança do valor de R$ 2.448,60 (Dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, inadimplidos entre 2010 e 2011 (ID. 74579008 e 74579009).

Portanto, vê-se que na data do ajuizamento o valor executado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alçada indicada no art. 1º, §1º, da supracitada Resolução, e a execução permaneceu paralisada por período superior a um ano.

Da mesma forma, não foram encontrados bens do devedor para penhora.

Também não há prova do protesto do título executivo ou do enquadramento em alguma das exceções que o dispense.

Assim, portanto, verifica-se que o recurso interposto encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pelo STF, através do TEMA 1.184, e pelo CNJ, por via da Resolução nº 547.

Por estas razões, com fulcro no art. 932, IV do CPC, aplica-se de ofício o TEMA 1184 do STF para NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença incólume.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 16 de dezembro de 2024.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.4
19/12/2024 01:09

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA - CNPJ: 13.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 14:05

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:42

Recebidos os autos
09/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000431-71.2023.8.05.0196

Terezinha dos Reis Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 8053934-44.2022.8.05.0001

Domingo Arjones Abril Neto

Agropecuaria Arakatu LTDA em Recuperacao...

Advogado: Antonio Fernando Souza Graca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 8053934-44.2022.8.05.0001

Agropecuaria Arakatu LTDA em Recuperacao...

Domingo Arjones Abril Neto

Advogado: Rodrigo Araujo Lacerda

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8053934-44.2022.8.05.0001

Agropecuaria Arakatu LTDA em Recuperacao...

Domingo Arjones Abril Neto

Advogado: Luiz Gustavo Santana de Carvalho

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 8003234-59.2022.8.05.0229

Matheus Barreto dos Santos

Loteamento Portal Residence Spe LTDA - E...

Advogado: Gizeli da Silva Braga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2022 17:05

Exibir Processo