22/07/2025 11:43

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
22/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0269003-6)
21/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:49

Decorrido prazo de M A FORZZA & CIA LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE JAYME ANDRADE SOBRINHO em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 04:08

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 12:42

Outras Decisões
15/04/2025 13:47

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 13:41

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de M A FORZZA & CIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
13/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 12:51

Decorrido prazo de M A FORZZA & CIA LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:18

Recurso Especial não admitido
16/01/2025 07:38

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8000901-20.2015.8.05.0120 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: M A Forzza & Cia Ltda Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945-A) Advogado: Vanessa Brasil Da Silva (OAB:ES18904) Apelado: Jose Jayme Andrade Sobrinho Advogado: Cicero Roberto Moreau Santos (OAB:BA29150-A) Advogado: Luiz Armando Mori Leite Da Silveira (OAB:BA31928-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000901-20.2015.8.05.0120 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: M A FORZZA & CIA LTDA Advogado(s): RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO (OAB:ES3945-A), VANESSA BRASIL DA SILVA (OAB:ES18904) APELADO: JOSE JAYME ANDRADE SOBRINHO Advogado(s): CICERO ROBERTO MOREAU SANTOS (OAB:BA29150-A), LUIZ ARMANDO MORI LEITE DA SILVEIRA (OAB:BA31928-A) DESPACHO JOSE JAYME ANDRADE SOBRINHO, ora recorrente, formulou pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do Recurso Especial (ID 69008949) e apresentou os documentos (ID’s 69008951, 69008952, 69008953 e 69008954). É o relatório.

Inicialmente, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98, do Código de Processo Civil, que as pessoas físicas que não tiverem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, terão direito à assistência judiciária gratuita.

Vale relembrar que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade.

Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício caso encontre nos autos elementos que evidencie a possibilidade do pagamento das custas.

Neste sentido, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...) (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Contudo, em que pese a parte tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, observa-se que o fez somente no ato de interposição do presente Recurso Especial, tendo em vista que realizou o preparo do recurso de apelação interposto em março de 2023 (ID 54134190), de modo que não restou demonstrada alteração na situação fático-econômica que justifique a impossibilidade de pagamento do preparo neste momento processual, ademais, extrai-se dos documentos apresentados aos autos que o recorrente possui faturamento bruto superior a um milhão de reais por ano.

Ante o exposto, indefiro o benefício pleiteado e determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo do recurso especial, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 16 de dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa
19/12/2024 01:58

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:23

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 19:53

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2024 19:44

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 06:48

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/09/2024 11:28

Juntada de termo
10/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de M A FORZZA & CIA LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE JAYME ANDRADE SOBRINHO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:39

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2024 07:38

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 09:55

Conhecido o recurso de M A FORZZA & CIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
08/08/2024 11:14

Conhecido o recurso de M A FORZZA & CIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
06/08/2024 17:43

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 17:40

Deliberado em sessão - julgado
02/08/2024 15:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:14

Incluído em pauta para 06/08/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
15/07/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Adiado
09/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:43

Incluído em pauta para 08/07/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
19/06/2024 15:29

Solicitado dia de julgamento
22/11/2023 09:53

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:46

Recebidos os autos
21/11/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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