TJBA - 0358385-30.2012.8.05.0001
1ª instância - 15Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 17:56
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/07/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 12:05
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 20:03
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2025 18:19
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 14:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/03/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 18:09
Juntada de Petição de contra-razões
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17/12/2024 17:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0358385-30.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Alex Rodrigues Magalhaes Advogado: Thiago Vinicius Evangelista Monteiro (OAB:RJ196031) Advogado: Bruno Aquino Nicolino (OAB:RJ179888) Exequente: Alex Rodrigues Magalhaes Advogado: Thiago Vinicius Evangelista Monteiro (OAB:RJ196031) Advogado: Bruno Aquino Nicolino (OAB:RJ179888) Executado: Motiva Maquinas Ltda Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB:SP85199) Advogado: Thayna De Oliveira Silva (OAB:SP455987) Executado: Volvo Do Brasil Veiculos Ltda Advogado: Carlos Alberto Hauer De Oliveira (OAB:PR21295) Terceiro Interessado: Geraldo Robaina Junior Terceiro Interessado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440) Terceiro Interessado: Zurel De Queiroz Cunha Junior Advogado: Zurel De Queiroz Cunha Junior (OAB:BA17401) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0358385-30.2012.8.05.0001 Parte Autora: ALEX RODRIGUES MAGALHAES e outros Parte Ré: MOTIVA MAQUINAS LTDA e outros Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA., alegando excesso de execução no valor de R$ 314.523,44, em razão da necessidade de prévia liquidação da parcela referente aos lucros cessantes.
Conforme certidão de ID 470171306, o pagamento das custas de impugnação foi realizado em 03/08/2024, portanto tempestivamente.
DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO A executada VOLVO sustenta que o cálculo apresentado pelo exequente contém excesso de execução, uma vez que considerou para os lucros cessantes o valor do faturamento bruto (R$ 18.850,00), quando o acórdão do TJBA expressamente determinou que deveria ser considerado apenas o lucro líquido, após o abatimento das despesas operacionais.
Com razão a impugnante.
O acórdão do TJBA foi claro ao estabelecer que "há de se compreender que os lucros cessantes não se confundem com o faturamento, que equivale à receita da empresa, de modo que não pode ser utilizado para cálculo do lucro cessante, tendo em vista a necessidade de apuração das despesas da empresa, tais como tributos, gastos com pessoal e manutenção, aluguéis, dentre outros" e sinalizar a necessidade de " delimitação da extensão da condenação em lucros cessantes, que devem corresponder ao faturamento líquido (lucro efetivo) do autor, descontadas as despesas por ele incorridas com a locação, o que será apurado em liquidação de sentença".
Para tanto, o próprio acórdão determinou que a apuração do valor devido a título de lucros cessantes fosse feita em liquidação de sentença, justamente para possibilitar a produção de provas acerca dos custos operacionais que devem ser abatidos do faturamento bruto.
Assim, assiste razão à executada quando afirma que a parcela referente aos lucros cessantes é ilíquida e depende de prévia liquidação pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC, por demandar a produção de provas sobre fatos novos.
DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DO VALOR INCONTROVERSO Considerando que há valores incontroversos depositados e que foi apresentada a correta divisão destes valores (ID 469373351), determino a expedição, de logo, dos seguintes alvarás, observados os dados bancários informados nos ID´s 469373351 e referidos na decisão proferida ao ID 465294443: a) R$ 7.231,89 em favor do Dr.
ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR; b) R$ 7.231,89 em favor do Dr.
EDUARDO BULCÃO DE QUEIROZ CUNHA; c) R$ 1.972,34 em favor do Dr.
THIAGO VINÍCIUS EVANGELISTA MONTEIRO; d) R$ 68.843,01 em favor do exequente ALEX RODRIGUES MAGALHÃES.
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução em relação à parcela dos lucros cessantes, determinando que sua apuração seja feita em liquidação pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC; b) DETERMINO a expedição dos alvarás conforme valores especificados no item 3 desta decisão; c) SUSPENDO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parcela controversa (lucros cessantes) até a prévia liquidação; d) DETERMINO que o exequente apresente o pedido de liquidação de sentença, instruindo-o com os documentos necessários à comprovação dos custos operacionais que devem ser abatidos do faturamento bruto para apuração do lucro líquido.
Salvador, 10 de dezembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito -
13/12/2024 09:40
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:40
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:39
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:39
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:38
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:37
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:37
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 09:36
Juntada de Alvará
-
13/12/2024 05:50
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 05:49
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 05:48
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 05:47
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 16:05
Expedido alvará de levantamento
-
10/12/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 11:42
Conclusos para despacho
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08/11/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 10:53
Juntada de Certidão
-
19/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:21
Decorrido prazo de GERALDO ROBAINA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:21
Decorrido prazo de EDUARDO JOSE BULCAO DE QUEIROZ CUNHA em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
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18/10/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 05:34
Publicado Decisão em 27/09/2024.
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07/10/2024 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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24/09/2024 21:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 21:59
Expedido alvará de levantamento
-
23/09/2024 09:55
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 07:48
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 16:33
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 11:32
Conclusos para decisão
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12/07/2024 21:14
Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 11/07/2024 23:59.
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12/07/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 01:08
Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 11/07/2024 23:59.
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09/07/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
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07/07/2024 03:57
Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
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07/07/2024 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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02/07/2024 17:56
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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28/06/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2024 17:44
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 11:53
Embargos de declaração não acolhidos
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13/06/2024 10:45
Conclusos para despacho
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12/06/2024 15:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2024 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
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16/03/2024 09:31
Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
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16/03/2024 09:31
Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES MAGALHAES em 14/03/2024 23:59.
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16/03/2024 09:31
Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES MAGALHAES em 14/03/2024 23:59.
-
16/03/2024 09:31
Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 14/03/2024 23:59.
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14/03/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 20:10
Publicado Intimação em 07/03/2024.
-
07/03/2024 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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16/02/2024 15:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/02/2024 16:40
Recebidos os autos
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15/02/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 07:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
28/06/2023 07:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
28/06/2023 07:39
Juntada de Certidão
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19/06/2023 16:52
Juntada de Petição de contra-razões
-
14/06/2023 18:09
Juntada de Petição de contra-razões
-
01/06/2023 05:49
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
01/06/2023 05:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
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22/05/2023 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/05/2023 17:54
Juntada de Petição de apelação
-
04/05/2023 17:06
Juntada de Petição de apelação
-
10/04/2023 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2023 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/03/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 17:14
Juntada de Petição de contra-razões
-
09/02/2023 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/10/2022 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/10/2022 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
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20/10/2022 18:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/10/2022 05:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 05:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2022 00:00
Publicação
-
13/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/10/2022 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
11/10/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
06/10/2022 00:00
Petição
-
06/10/2022 00:00
Petição
-
06/10/2022 00:00
Petição
-
29/09/2022 00:00
Publicação
-
27/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/09/2022 00:00
Petição
-
22/09/2022 00:00
Petição
-
16/09/2022 00:00
Publicação
-
14/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/09/2022 00:00
Procedência em Parte
-
30/08/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
29/08/2022 00:00
Petição
-
25/08/2022 00:00
Petição
-
25/08/2022 00:00
Petição
-
04/08/2022 00:00
Publicação
-
02/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/08/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
-
26/07/2022 00:00
Petição
-
22/07/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
04/07/2022 00:00
Petição
-
29/06/2022 00:00
Publicação
-
27/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/06/2022 00:00
Mero expediente
-
22/06/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/06/2022 00:00
Petição
-
28/05/2022 00:00
Publicação
-
26/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/05/2022 00:00
Mero expediente
-
25/05/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/05/2022 00:00
Petição
-
10/05/2022 00:00
Publicação
-
06/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/05/2022 00:00
Mero expediente
-
24/01/2022 00:00
Petição
-
15/12/2021 00:00
Publicação
-
13/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/12/2021 00:00
Mero expediente
-
02/09/2021 00:00
Expedição de documento
-
02/09/2021 00:00
Documento
-
01/09/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
20/10/2020 00:00
Documento
-
20/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
20/10/2020 00:00
Publicação
-
19/10/2020 00:00
Documento
-
16/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/10/2020 00:00
Mero expediente
-
14/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
09/10/2020 00:00
Petição
-
30/09/2020 00:00
Documento
-
30/09/2020 00:00
Documento
-
30/09/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
28/09/2020 00:00
Documento
-
19/09/2020 00:00
Publicação
-
19/09/2020 00:00
Publicação
-
17/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/09/2020 00:00
Mero expediente
-
16/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
15/09/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
14/09/2020 00:00
Expedição de documento
-
11/09/2020 00:00
Petição
-
09/09/2020 00:00
Petição
-
26/08/2020 00:00
Publicação
-
25/08/2020 00:00
Petição
-
24/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/08/2020 00:00
Mero expediente
-
23/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
20/08/2020 00:00
Petição
-
20/08/2020 00:00
Petição
-
19/08/2020 00:00
Petição
-
31/07/2020 00:00
Publicação
-
28/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/06/2020 00:00
Petição
-
15/04/2020 00:00
Petição
-
08/04/2020 00:00
Publicação
-
06/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/04/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/04/2020 00:00
Documento
-
21/01/2020 00:00
Documento
-
15/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
12/11/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Publicação
-
18/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/10/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/10/2019 00:00
Petição
-
17/10/2019 00:00
Petição
-
11/10/2019 00:00
Petição
-
24/09/2019 00:00
Publicação
-
20/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/09/2019 00:00
Expedição de documento
-
19/09/2019 00:00
Documento
-
19/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/07/2019 00:00
Petição
-
12/07/2019 00:00
Publicação
-
05/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/06/2019 00:00
Mero expediente
-
11/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
10/06/2019 00:00
Petição
-
10/06/2019 00:00
Petição
-
07/06/2019 00:00
Publicação
-
07/06/2019 00:00
Publicação
-
05/06/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/06/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/06/2019 00:00
Mero expediente
-
04/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
03/06/2019 00:00
Reforma de decisão anterior
-
01/06/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
31/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
29/05/2019 00:00
Petição
-
29/05/2019 00:00
Petição
-
27/05/2019 00:00
Petição
-
23/05/2019 00:00
Publicação
-
21/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/05/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/05/2019 00:00
Petição
-
14/05/2019 00:00
Petição
-
10/05/2019 00:00
Publicação
-
08/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2019 00:00
Mero expediente
-
07/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2019 00:00
Petição
-
23/04/2019 00:00
Petição
-
23/04/2019 00:00
Documento
-
23/04/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
18/04/2019 00:00
Petição
-
10/04/2019 00:00
Petição
-
28/02/2019 00:00
Publicação
-
26/02/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/10/2018 00:00
Petição
-
19/10/2018 00:00
Petição
-
18/10/2018 00:00
Petição
-
16/10/2018 00:00
Publicação
-
11/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/10/2018 00:00
Mero expediente
-
10/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
28/09/2018 00:00
Petição
-
27/09/2018 00:00
Petição
-
18/09/2018 00:00
Petição
-
07/09/2018 00:00
Publicação
-
06/09/2018 00:00
Audiência Designada
-
04/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/09/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
14/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
08/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
16/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Petição
-
07/07/2018 00:00
Petição
-
16/06/2018 00:00
Publicação
-
14/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2018 00:00
Decisão anterior
-
24/05/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
02/05/2018 00:00
Petição
-
19/04/2018 00:00
Publicação
-
17/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/04/2018 00:00
Documento
-
16/04/2018 00:00
Expedição de documento
-
16/04/2018 00:00
Mero expediente
-
16/04/2018 00:00
Documento
-
16/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
25/05/2017 00:00
Petição
-
13/05/2017 00:00
Publicação
-
11/05/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/05/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/02/2017 00:00
Petição
-
16/01/2017 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
23/11/2016 00:00
Recebimento
-
16/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/11/2016 00:00
Petição
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
20/10/2015 00:00
Petição
-
20/10/2015 00:00
Petição
-
13/10/2015 00:00
Petição
-
13/10/2015 00:00
Recebimento
-
05/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
05/10/2015 00:00
Petição
-
05/10/2015 00:00
Petição
-
28/09/2015 00:00
Publicação
-
24/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/09/2015 00:00
Mero expediente
-
14/09/2015 00:00
Publicação
-
10/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2015 00:00
Recebimento
-
20/07/2015 00:00
Reforma de decisão anterior
-
16/06/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
16/06/2015 00:00
Petição
-
16/06/2015 00:00
Recebimento
-
13/02/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
12/02/2014 00:00
Petição
-
12/02/2014 00:00
Recebimento
-
22/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
16/10/2013 00:00
Recebimento
-
08/10/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
02/10/2013 00:00
Recebimento
-
27/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
27/09/2013 00:00
Petição
-
25/09/2013 00:00
Recebimento
-
06/09/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
05/09/2013 00:00
Publicação
-
03/09/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/08/2013 00:00
Recebimento
-
16/08/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
16/08/2013 00:00
Recebimento
-
27/06/2013 00:00
Mero expediente
-
19/11/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
19/11/2012 00:00
Recebimento
-
09/11/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
09/11/2012 00:00
Petição
-
09/11/2012 00:00
Petição
-
30/10/2012 00:00
Expedição de Termo
-
30/10/2012 00:00
Recebimento
-
23/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
23/10/2012 00:00
Petição
-
15/10/2012 00:00
Petição
-
24/08/2012 00:00
Expedição de Carta
-
24/08/2012 00:00
Expedição de Carta
-
24/08/2012 00:00
Recebimento
-
02/08/2012 00:00
Publicação
-
31/07/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2012 00:00
Antecipação de tutela
-
30/07/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
30/07/2012 00:00
Petição
-
24/07/2012 00:00
Recebimento
-
23/07/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
23/07/2012 00:00
Recebimento
-
19/07/2012 00:00
Publicação
-
17/07/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/07/2012 00:00
Mero expediente
-
17/07/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
17/07/2012 00:00
Recebimento
-
12/07/2012 00:00
Remessa
-
11/07/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2012
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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