17/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/02/2025 14:42

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:42

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de NELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000163-34.2021.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nelcivan Pereira Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Apelado: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000163-34.2021.8.05.0213 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: NELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais contra instituição financeira, alegando desconhecer o débito inscrito em órgãos de proteção ao crédito.

Sentença de improcedência por comprovação da contratação e da origem do débito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, (ii) avaliar se estão presentes os elementos para a condenação da autora por litigância de má-fé, em razão da alegação de desconhecimento do débito após apresentação de documentos comprobatórios pela defesa, e (iii) cabimento do ofício para o NUGEDEM-TJBA, NUCOF-TJBA, Ministério Público e AOB/BA.

III.

Razões de decidir 3.Quanto à legitimidade da inscrição, os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira, incluindo aqueles pessoais da autora, comprovante de residência, proposta de adesão assinada e faturas, demonstram a efetiva contratação do cartão de crédito e a inadimplência. 4.

Em relação à litigância de má-fé, a alegação de desconhecimento do débito após comprovação da adesão ao contrato e inadimplência da autora indica alteração da verdade dos fatos e dedução de pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80, I e II, do CPC.

IV.

Dispositivo e teses 5.

Recurso conhecido e improvido.

Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de sua obrigação devido à gratuidade concedida ao autor, na forma do §3º, do art. 98, do CPC.

Teses de julgamento: “1. É legítima a inscrição de débito nos cadastros de restrição ao crédito quando demonstrada a relação jurídica e a origem do débito. 2.

A alteração da verdade dos fatos pelo autor, ao alegar desconhecimento do débito comprovado nos autos pela defesa, caracteriza litigância de má-fé, passível de sanção. 3. É cabível o encaminhamento de ofício para o NUGEDEM-TJBA, NUCOF-TJBA, Ministério Público e AOB/BA ao vislumbrar condutas que se enquadrem na orientação prevista na Nota Técnica nº 01/NUCOF/2021.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e II; 425, V e VI; 373, I; 85, §11; 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL: 80079524120218050001, Rel.

Min.

Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJ-BA - APL: 80254366920218050001, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000163-34.2021.8.05.0213, em que figuram como apelante NELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS e como apelada BANCO BRADESCARD S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator.

JR27
13/12/2024 02:30

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 12:12

Conhecido o recurso de NELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*59-15 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 12:00

Conhecido o recurso de NELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*59-15 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:31

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
05/11/2024 14:19

Solicitado dia de julgamento
26/09/2024 14:47

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de NELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:22

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:04

Recebidos os autos
02/09/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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