TJBA - 8047249-87.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 02:53

    Publicado Decisão em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 10/05/2025 17:21

    Não conhecido o recurso de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*86-49 (PARTE AUTORA)

  • 30/04/2025 13:42

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/04/2025 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 30/04/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 15:53

    Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8047249-87.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Denise Moura Martins De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8047249-87.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido formulado pelo recorrido DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA (ID. 71747970)), que irresignada com a Decisão (ID. 70961893) que sobrestou o Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no Leading Case n.º 1.326.541/SP, (TEMA 1.218).

    Aduz a recorrida, em síntese, que não há similitude fática entre a questão a ser decidida no processo paradigma afetado pelo Tribunal Superior e a matéria analisada nestes autos, realizando o distinguish.

    Sucessivamente requer a reconsideração da Decisão para afastar o sobrestamento do feito.

    Ao exame dos autos constata-se que o recorrido manejou petição simples contra a Decisão constante no (ID. 70961893), que sobrestou o Recurso Especial (ID. 61159671), com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, segue transcrição do artigo mencionado: Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) Insta destacar que, consoante o disposto no art. 1.030, § 2° do Código de Processo Civil, a Decisão que sobrestou o Recurso Especial é recorrível através do Agravo interno, in verbis: Art. 1.030 (...) (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

    Desse modo, forçoso reconhecer que se mostrar equivocado o manejo de petição simples em face de Decisão que sobrestou o Recurso Especial, razão pela qual deixo de apreciá-la.

    A Secretaria da Seção de Recurso deverá certificar se houve oposição de Agravo interno, no prazo legal, caso contrário, fica mantida a decisão de sobrestamento como determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador (BA), 13 de dezembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//

  • 19/12/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 07:28

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 07:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 18/12/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 19:58

    Outras Decisões

  • 10/12/2024 13:51

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/12/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

  • 23/10/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 19/10/2024 03:15

    Publicado Decisão em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 16/10/2024 05:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

  • 07/10/2024 11:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/10/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 10/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:36

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 06:44

    Publicado Despacho em 12/08/2024.

  • 10/08/2024 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 06/08/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 11:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/05/2024 00:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:35

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 11:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/04/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 06:19

    Publicado Ementa em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 03/04/2024 13:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/04/2024 09:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/03/2024 13:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/03/2024 17:02

    Deliberado em sessão - julgado

  • 05/03/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:12

    Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 15/02/2024 13:10

    Solicitado dia de julgamento

  • 25/01/2024 00:54

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 01:52

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:56

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/11/2023 03:51

    Publicado Despacho em 21/11/2023.

  • 22/11/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 20/11/2023 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/11/2023 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:13

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/11/2023 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 00:54

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:26

    Decorrido prazo de DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 01:50

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 03/10/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/09/2023 16:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 07:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/09/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 02:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Incidental • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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