02/05/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:24

Decorrido prazo de MARLICE REIS DE SALLES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:24

Decorrido prazo de DURVAL BRANDAO DE SALLES em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.
26/01/2025 09:01

Publicado Sentença em 19/12/2024.
26/01/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8099361-98.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marlice Reis De Salles Advogado: Arthur Reis Brandao De Salles (OAB:BA55908) Requerente: Durval Brandao De Salles Advogado: Arthur Reis Brandao De Salles (OAB:BA55908) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8099361-98.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: MARLICE REIS DE SALLES e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DO SALVADOR interpôs embargos de declaração contra a sentença de id. 394032250, que homologou o valor devido e determinou a expedição de RPV para pagamento do valor.

A parte embargante alega que o pagamento somente pode ser realizado através de precatório, conforme determina o artigo 12 da Lei Municipal 8.723/2014.

Recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito, verifico que assiste razão ao embargante.

A Lei Municipal 8.723/2014 estabelece em seu artigo 12 que são considerados de pequeno valor, perante a Fazenda Pública Municipal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.507,49 (valor atualizado pela Portaria 08/2023).

No caso em análise, o valor homologado na decisão embargada foi de R$ 12.120,00, conforme se verifica no id 394032250, quantia que supera o limite estabelecido pela legislação municipal para pagamento via RPV.

Assim, acolho os embargos de declaração para modificar a decisão de id. 394032250, determinando que o pagamento seja realizado através de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa.

P.

R.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:33

Expedição de sentença.
13/12/2024 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2024 12:08

Conclusos para julgamento
24/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:19

Retificado o movimento Conclusão cancelada
04/10/2023 09:19

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 21:10

Publicado Sentença em 20/06/2023.
21/06/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:38

Comunicação eletrônica
16/06/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 21:38

Homologado o pedido
12/06/2023 11:38

Conclusos para julgamento
12/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 01/06/2023 23:59.
07/05/2023 07:29

Decorrido prazo de DURVAL BRANDAO DE SALLES em 13/12/2022 23:59.
07/05/2023 06:06

Decorrido prazo de MARLICE REIS DE SALLES em 13/12/2022 23:59.
11/04/2023 11:22

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2023 11:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:12

Juntada de Certidão
04/02/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
04/02/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/12/2022 19:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 07:39

Expedição de sentença.
17/11/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:30

Expedição de citação.
10/11/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 19:43

Conclusos para julgamento
18/10/2022 19:43

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 03:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 27/01/2022 23:59.
25/09/2021 23:15

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
20/09/2021 13:28

Expedição de citação.
20/09/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 15:20

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001629-24.2021.8.05.0032

Dandara Soares Meira Medeiros

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Edilton de Oliveira Teles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2021 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0500225-36.2019.8.05.0113

Roger Allan Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tacio Sodre Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2019 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0500225-36.2019.8.05.0113

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2022 21:31

Exibir Processo

Processo nº 8162050-13.2023.8.05.0001

Jean Carlos de Santana de Andrade

Bahiana Reis LTDA - EPP

Advogado: Rafael da Silva Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 8000934-90.2019.8.05.0242

Jose Aquino de Sena

Banco Bradesco SA

Advogado: Thaise Pereira Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2019 21:50

Exibir Processo