15/06/2025 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/03/2025 23:59.
06/06/2025 17:36

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8120944-76.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ivonaldo Ribeiro De Oliveira Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:MS15878) Advogado: Almir Vieira Pereira Junior (OAB:MS8281) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120944-76.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: IVONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO (OAB:MS15878), ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB:MS8281) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação, envolvendo as partes acima identificadas, conforme os fatos e fundamentos descritos na petição inicial.

Após transcurso regular do feito, a parte autora, veio aos autos pedindo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo.

A parte requerida foi citada. É o que importa relatar.

Decido.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de apresentação da contestação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/15.

Isso posto, homologo o pedido de desistência do autor, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dispõe o § 3º do art. 98 do CPC: § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Condeno o desistente em custas e honorários de sucumbência no mínimo legal sob o valor da causa atualizado, ou em R$ 2.000,00, com amparo no art. 85, CPC, suspensa a exigibilidade, conforme previsão acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de dezembro de 2024.
10/12/2024 20:40

Mandado devolvido Cancelado
10/12/2024 20:25

Expedição de decisão.
10/12/2024 20:25

Expedição de decisão.
10/12/2024 20:25

Extinto o processo por desistência
05/12/2024 13:01

Conclusos para julgamento
12/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 10/06/2024.
20/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:11

Expedição de despacho.
15/12/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:29

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
06/12/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
01/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:51

Decorrido prazo de IVONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
03/08/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
27/07/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2022 23:59.
26/06/2022 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:29

Publicado Despacho em 06/05/2022.
10/05/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 08:06

Expedição de despacho.
05/05/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 22:28

Conclusos para despacho
23/10/2020 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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