07/07/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:27

Mandado devolvido Positivamente
04/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501272116
31/05/2025 18:42

Expedição de Mandado.
31/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
18/05/2025 09:39

Juntada de Certidão óbito
18/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
29/04/2025 19:06

Expedição de Mandado.
29/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001103-66.2022.8.05.0244 Inventário Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Jose Adelton Souza Figueiredo Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Requerente: Marilsa Souza Figueredo Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Requerente: Manoel Souza Figueiredo Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Requerente: Edite De Souza Figueiredo Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Requerido: Justino De Souza Figueiredo Herdeiro: Leticia Maria Nogueira Advogado: Luciano Souza Da Silva Gomes (OAB:SP447508) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: INVENTÁRIO n. 8001103-66.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JOSE ADELTON SOUZA FIGUEIREDO e outros (3) Advogado(s): LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB:PE38958) REQUERIDO: JUSTINO DE SOUZA FIGUEIREDO e outros Advogado(s): LUCIANO SOUZA DA SILVA GOMES (OAB:SP447508) DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerida apresentou contestação (ID 410567357), suscitando questões essenciais ao regular processamento do inventário, especialmente no que tange à necessidade de retificação das primeiras declarações e à apuração do patrimônio deixado pelo de cujus, observando-se o regime de comunhão parcial de bens.

Entretanto, o inventariante, a quem compete a condução regular do feito e o fornecimento de informações precisas sobre o acervo hereditário, permaneceu inerte, deixando de cumprir o dever estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: "Art. 619.

Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; [...] IV - prestar as primeiras e as últimas declarações e dar informações sobre o ativo e o passivo; V - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído." A inércia do inventariante compromete o andamento processual e a correta apuração do patrimônio a ser partilhado, especialmente diante das alegações de que há necessidade de retificação do valor da causa e de verificação de bens e ativos financeiros não declarados.

Ademais, é cabível, em atenção ao princípio da verdade real e ao dever do Juízo de fiscalizar a correta apuração do espólio, a realização de medidas de busca e identificação de bens, a fim de garantir a efetividade do inventário e a proteção dos interesses das partes envolvidas.

Diante disso, acolho as questões suscitadas na contestação e determino: a) A realização de pesquisa via SISBAJUD em nome do falecido, a fim de identificar valores, ativos financeiros ou aplicações em instituições bancárias; b) A expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de verificar a existência de eventuais saldos de benefícios previdenciários não recebidos pelo de cujus; c) A intimação pessoal do inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, incluindo eventuais bens identificados e regularizando o valor da causa, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 622 do CPC.

Relembre-se que a atuação diligente do inventariante é essencial para garantir o cumprimento da função do inventário como meio de regularização do patrimônio e quitação de eventuais obrigações pendentes, em conformidade com o que dispõe a legislação vigente.

Expedições necessárias.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de dezembro de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
19/12/2024 14:41

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:43

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:28

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
27/10/2024 04:02

Decorrido prazo de LEANDRO ELIAS DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:58

Decorrido prazo de LUCIANO SOUZA DA SILVA GOMES em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:39

Publicado Intimação em 08/08/2024.
27/08/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
27/08/2024 03:39

Publicado Intimação em 08/08/2024.
27/08/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:07

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:44

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 18:47

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 14/07/2023 23:59.
19/08/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2023 03:47

Decorrido prazo de LEANDRO ELIAS DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
27/07/2023 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:51

Publicado Intimação em 13/06/2023.
05/07/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
27/06/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:15

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:18

Expedição de Mandado.
12/06/2023 12:42

Expedição de intimação.
12/06/2023 12:40

Expedição de intimação.
12/06/2023 12:40

Expedição de Ofício.
12/06/2023 12:38

Expedição de intimação.
12/06/2023 12:34

Expedição de intimação.
12/06/2023 12:34

Expedição de Ofício.
12/06/2023 12:32

Expedição de intimação.
12/06/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 12:27

Expedição de Ofício.
19/04/2023 23:14

Publicado Intimação em 15/03/2023.
19/04/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
16/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:08

Conclusos para despacho
08/07/2022 05:01

Decorrido prazo de LEANDRO ELIAS DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 21:12

Publicado Intimação em 06/06/2022.
07/06/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:08

Conclusos para despacho
13/05/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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