12/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 15:37

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:37

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
12/02/2025 12:51

Decorrido prazo de JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:51

Decorrido prazo de VALDINEIA BATISTA MOTA FEITOSA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:51

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0556443-03.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Augurio Empreendimentos E Participacoes S/a Advogado: Camila Araujo Cabral Gomes (OAB:BA41421-A) Advogado: Targino Lima Kalid (OAB:BA36669-A) Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255-A) Apelante: Jose Missias Roberto Feitosa Advogado: Carol Ann Oliveira De Mattos E Silva (OAB:BA49359-A) Apelante: Valdineia Batista Mota Feitosa Advogado: Carol Ann Oliveira De Mattos E Silva (OAB:BA49359-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556443-03.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA e outros Advogado(s): CAROL ANN OLIVEIRA DE MATTOS E SILVA (OAB:BA49359-A) APELADO: AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s): CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA41421-A), TARGINO LIMA KALID (OAB:BA36669-A), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA17255-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA (ID 68879070), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 67460193): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VENDA DE TERRENO.

QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DA COMPRA PERANTE OS VENDEDORES.

APURAÇÃO POSTERIOR DE FALSIDADE DA ESCRITURA.

NULIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CABIMENTO.

SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO DESPACHANTE QUE DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 422 do Código Civil.

Pela alínea “c”, do permissivo constitucional, sustenta haver dissídio jurisprudêncial.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 70507791). É o relatório.

O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.

Da contrariedade ao artigo 422 do Código Civil: De início, quanto a alegada contrariedade ao art. 422 do Código Civil e a observância do princípio da boa, rever o posicionamento adotado pelo órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.

PAGAMENTO POSTERIOR.

BOA-FÉ CONTRATUAL.

SÚMULA N. 283/STF.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

O Tribunal de origem entendeu que seria inválida a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária quanto a seu inadimplemento e porque a operadora do plano aceitou o pagamento da prestação subsequente, devendo ser mantido o contrato em observância ao princípio da boa-fé. 3.

Para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher os argumentos do ora agravante, a fim de entender pela inexistência de violação do princípio da boa-fé contratual, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. [...]. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1990352 PA 2022/0071111-8, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei). 2.

Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Ademais, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3.

Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//
19/12/2024 01:19

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:25

Recurso Especial não admitido
03/10/2024 11:44

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 23:08

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:48

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:19

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
09/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:21

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2024 05:47

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:14

Conhecido o recurso de JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA - CPF: *84.***.*97-00 (APELANTE) e provido em parte
14/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de VALDINEIA BATISTA MOTA FEITOSA - CPF: *65.***.*79-53 (APELANTE) e provido em parte
13/08/2024 19:10

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 18:14

Deliberado em sessão - julgado
18/07/2024 17:49

Incluído em pauta para 06/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
17/07/2024 15:55

Solicitado dia de julgamento
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:19

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2024 18:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 01:58

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
12/01/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 13:30

Outras Decisões
04/06/2023 02:09

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 23/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:05

Decorrido prazo de JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA em 23/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:03

Decorrido prazo de VALDINEIA BATISTA MOTA FEITOSA em 23/05/2023 23:59.
03/06/2023 19:42

Publicado Despacho em 28/04/2023.
30/05/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:43

Decorrido prazo de VALDINEIA BATISTA MOTA FEITOSA em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:51

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2023 02:51

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE MISSIAS ROBERTO FEITOSA em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:23

Decorrido prazo de VALDINEIA BATISTA MOTA FEITOSA em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:23

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 09/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:10

Decorrido prazo de AUGURIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 02/09/2022 23:59.
19/08/2022 00:05

Expedição de Certidão.
17/08/2022 19:49

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2022 19:48

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:05

Publicado Despacho em 09/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:40

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:09

Recebidos os autos
28/07/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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