TJBA - 8009154-35.2023.8.05.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 15:40
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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24/02/2025 15:40
Baixa Definitiva
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24/02/2025 15:40
Transitado em Julgado em 24/02/2025
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24/02/2025 15:39
Juntada de Certidão
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05/02/2025 00:43
Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA VALENTINA CONCEICAO DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:43
Decorrido prazo de FABIANA CONCEICAO DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
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30/01/2025 03:05
Publicado Despacho em 30/01/2025.
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30/01/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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28/01/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 08:44
Conclusos #Não preenchido#
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8009154-35.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: M.
V.
C.
D.
L.
Advogado: Ingrid Pereira Braga (OAB:BA52689-A) Apelado: Fabiana Conceicao De Lima Advogado: Ingrid Pereira Braga (OAB:BA52689-A) Apelante: Banco Intermedium Sa Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB:MG80055-S) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB:MG108654-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009154-35.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): LEONARDO FIALHO PINTO, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA APELADO: M.
V.
C.
D.
L. e outros Advogado(s):INGRID PEREIRA BRAGA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DA APELADA FOI ENCERRADA SEM AVISO PRÉVIO.
FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA INFORMAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO BANCÁRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA.
I – A Apelada informou que o valor de R$ 11.645,52 (onze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) ficou, imotivadamente, bloqueado em sua conta bancária, que foi encerrada sem aviso prévio no prazo legal.
II - Restou comprovado nos fólios que mesmo dia em que a Apelada foi notificada sobre o encerramento (17/07/2023) também ocorreu o bloqueio da conta.
III – Na hipótese, o acervo probatório (ID 67236039) demonstra que o encerramento da conta pela instituição financeira não atendeu aos requisitos legais (Resolução nº 4.753/2019 do BACEN), em clara ofensa aos princípios da boa fé e do dever de informação.
IV – Responsabilidade civil configurada.
Manutenção do quantum indenizatório fixado, considerando que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com o patamar adotado pelo TJBA em demandas análogas.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8112036-59.2022.8.05.0001, originários da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro/BA, tendo como Apelante BANCO INTERMEDIUM S.A e como Apelada M.V.C.D.L., REPRESENTADA POR FABIANA CONCEIÇÃO DE LIMA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, de de 2024.
PRESIDENTE DESA.
CARMEM LÚCIA S.
PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
13/12/2024 01:13
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 21:07
Juntada de Petição de Ap 8009154_35.2023.805.0146 intimação acórdão
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12/12/2024 21:06
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 17:38
Conhecido o recurso de BANCO INTERMEDIUM SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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10/12/2024 14:46
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2024 09:38
Conhecido o recurso de BANCO INTERMEDIUM SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 19:17
Deliberado em sessão - julgado
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05/12/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 16:51
Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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11/11/2024 08:44
Solicitado dia de julgamento
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17/10/2024 16:05
Conclusos #Não preenchido#
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17/10/2024 13:44
Juntada de Petição de Ap 8009154_35.2023.8.05.0146
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16/10/2024 20:17
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 20:17
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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15/10/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 01:42
Publicado Despacho em 15/10/2024.
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15/10/2024 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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11/10/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 08:31
Conclusos #Não preenchido#
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20/09/2024 08:31
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 08:29
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 08:23
Recebidos os autos
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20/09/2024 08:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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