13/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/02/2025 09:06

Baixa Definitiva
13/02/2025 09:06

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8043068-40.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luis Phillipe Cruz Luiz Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8043068-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: LUIS PHILLIPE CRUZ LUIZ Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE LABORATIVA.

NÃO CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, visando à concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou, subsidiariamente, do auxílio-acidente, alegando incapacidade para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho.

O Juízo de primeira instância negou o pedido, fundamentado em laudo pericial que concluiu pela aptidão do autor para o exercício de suas atividades laborativas, sem déficit funcional relevante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em verificar se a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho que justifique a concessão dos benefícios pleiteados.

Em análise estão: (i) a aptidão da parte autora para o trabalho, à luz do laudo pericial; e (ii) a existência de requisitos para o deferimento do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente.

III.

Razões de decidir 3.

O laudo pericial, elaborado por expert nomeado pelo Juízo, concluiu que o autor não possui incapacidade laboral, estando apto a exercer suas atividades profissionais sem impedimentos relevantes. 4.

As provas documentais apresentadas pelo recorrente, referentes a exames e relatórios médicos antigos, foram consideradas insuficientes para contestar o laudo pericial, uma vez que refletem a condição do autor em período anterior ao exame técnico realizado. 5.

Em relação ao auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 exige redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi comprovado nos autos.

A perícia médica não constatou nenhuma sequela que comprometa a capacidade laboral do autor.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Sentença de improcedência mantida.

Tese de julgamento: "1.

Não comprovada a redução da capacidade laborativa, não se justifica a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 86.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível Nº *00.***.*06-65, Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, julgado em 26/03/2014; TJ-BA, APL: 80084666720168050001, Relatora: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.
13/12/2024 03:56

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:35

Conhecido o recurso de LUIS PHILLIPE CRUZ LUIZ - CPF: *47.***.*83-35 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 08:34

Conhecido o recurso de LUIS PHILLIPE CRUZ LUIZ - CPF: *47.***.*83-35 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
08/11/2024 15:41

Solicitado dia de julgamento
19/07/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:12

Recebidos os autos
19/07/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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