18/03/2025 15:40

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:38

Transitado em Julgado em 26/02/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8132833-27.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Solon Padilha Correia Advogado: Vivian Ferreira Padilha Correia (OAB:BA58518) Requerido: Maria Leda Fontes Padilha Requerido: Gilberto De Souza Cairo Junior Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8132833-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SOLON PADILHA CORREIA Advogado(s): VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA (OAB:BA58518) REQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA CAIRO JUNIOR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Após a prolação da sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, no ID 370140021, a parte autora requereu, no ID 429792883, a inclusão da herdeira Katia ao polo ativo da demanda.

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, no ID 462452979, manifestou-se no sentido da desnecessidade de habilitação dos herdeiros nestes autos de abertura, cumprimento e registro de testamento, aduzindo que, em sede de registro de testamento, a cognição do juízo se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade. É o que cumpre relatar.

Decido.

Como ressalta o Parquet, não há, de fato, necessidade de habilitação de herdeiros neste tipo de ação, a qual está restrita à verificação dos requisitos extrínsecos de validade do testamento.

Diante disso, acolho o Parecer do Ministério Público e indefiro o pedido de habilitação da herdeira Kátia no polo ativo da demanda.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.

P.I.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

SALVADOR/BA, 6 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
12/12/2024 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2024 07:57

Decorrido prazo de SOLON PADILHA CORREIA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:42

Publicado Despacho em 06/09/2024.
19/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
06/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Proc. 8132833_27.2020_Testamento
04/09/2024 14:10

Expedição de despacho.
28/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:33

Decorrido prazo de SOLON PADILHA CORREIA em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 17:04

Publicado Sentença em 01/02/2024.
11/02/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:54

Juntada de Petição de Proc. 8132833_27.2020_Testamento
30/01/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 16:27

Expedição de sentença.
24/01/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/10/2022 11:17

Expedição de ato ordinatório.
11/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 02:04

Mandado devolvido Positivamente
05/05/2022 14:13

Expedição de Mandado.
29/04/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 01:42

Decorrido prazo de SOLON PADILHA CORREIA em 16/04/2021 23:59.
24/03/2021 10:15

Publicado Despacho em 16/03/2021.
24/03/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
18/03/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:59

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 13:40

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:39

Conclusos para despacho
23/11/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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