TJBA - 0500749-65.2014.8.05.0256
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 18:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
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26/07/2025 19:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 25/07/2025 23:59.
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17/06/2025 11:16
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 04:14
Publicado Ementa em 06/06/2025.
-
06/06/2025 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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05/06/2025 15:07
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 11:17
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0005-51 (APELADO) e não-provido
-
30/05/2025 10:43
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0005-51 (APELADO) e não-provido
-
26/05/2025 14:29
Juntada de Petição de certidão
-
26/05/2025 14:02
Deliberado em sessão - julgado
-
28/04/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 13:32
Incluído em pauta para 19/05/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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30/03/2025 15:22
Solicitado dia de julgamento
-
26/03/2025 09:03
Juntada de Informações
-
21/03/2025 13:33
Conclusos #Não preenchido#
-
21/03/2025 13:33
Conclusos para decisão
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21/03/2025 03:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
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06/02/2025 11:10
Juntada de Petição de contra-razões
-
23/01/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0500749-65.2014.8.05.0256 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fernanda Silva Rodrigues Espólio: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Rodrigo Esteves Da Cruz (OAB:BA849-B) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0500749-65.2014.8.05.0256.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): RODRIGO ESTEVES DA CRUZ, MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS ESPÓLIO: FERNANDA SILVA RODRIGUES Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.
A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.
Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto de n.º 0500749-65.2014.8.05.0256.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. -
15/10/2024 10:18
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 02:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.
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30/09/2024 11:21
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
28/09/2024 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
-
19/08/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:20
Negado seguimento a Recurso
-
09/08/2024 10:20
Recurso Extraordinário não admitido
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08/08/2024 20:00
Prejudicado o recurso
-
08/08/2024 19:59
Recurso Extraordinário não admitido
-
08/08/2024 19:59
Negado seguimento a Recurso
-
08/08/2024 09:58
Conclusos #Não preenchido#
-
08/08/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 25/07/2024 23:59.
-
29/05/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 11:26
Juntada de Petição de contra-razões
-
15/04/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
08/04/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 10:47
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
08/03/2024 02:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 12:57
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
28/02/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 02:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
-
13/12/2023 00:15
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 17:32
Conhecido o recurso de FERNANDA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e provido em parte
-
04/12/2023 16:57
Juntada de Petição de certidão
-
04/12/2023 15:58
Conhecido o recurso de FERNANDA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e provido
-
04/12/2023 15:02
Deliberado em sessão - julgado
-
25/11/2023 00:17
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 00:21
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 17:33
Incluído em pauta para 27/11/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
10/11/2023 12:20
Solicitado dia de julgamento
-
07/11/2023 00:38
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 14:00
Conclusos #Não preenchido#
-
06/11/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
-
06/11/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 07:03
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 23:14
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 15:59
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
-
06/10/2023 16:31
Conclusos #Não preenchido#
-
06/10/2023 16:31
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 20/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
-
05/04/2022 00:43
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 00:43
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 00:00
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 23:59
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 17:06
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2022 13:15
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 22:12
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 11:53
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 13:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)
-
22/03/2022 12:16
Negado seguimento a Recurso
-
29/09/2021 11:04
Conclusos #Não preenchido#
-
29/09/2021 11:03
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 10:59
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 09/09/2021 23:59.
-
28/08/2021 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
-
25/08/2021 01:56
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2021 22:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
27/06/2021 22:44
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 20:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
-
08/04/2021 20:25
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
03/04/2021 16:23
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
24/03/2021 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 23/03/2021 23:59.
-
19/03/2021 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2021 23:59.
-
18/03/2021 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 15/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 18:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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10/03/2021 19:21
Decorrido prazo de FERNANDA SILVA RODRIGUES em 02/03/2021 23:59.
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29/01/2021 01:18
Publicado Ementa em 28/01/2021.
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28/01/2021 08:32
Conhecido o recurso de FERNANDA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e provido em parte
-
27/01/2021 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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27/01/2021 11:53
Conhecido o recurso de FERNANDA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e provido em parte
-
26/01/2021 18:48
Deliberado em sessão - julgado
-
14/12/2020 18:30
Incluído em pauta para 26/01/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.
-
04/12/2020 11:55
Solicitado dia de julgamento
-
04/12/2020 09:44
Conclusos #Não preenchido#
-
04/12/2020 09:44
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 18:16
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 12:40
Recebidos os autos
-
03/12/2020 12:40
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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