16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0332090-53.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Taiana Araujo Santana Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930) Executado: Factor Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Anacarolina De Azevedo Ismerim Silva (OAB:BA43919) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Decisão: Processo nº: 0332090-53.2012.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TAIANA ARAUJO SANTANA Réu: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO O Executado ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, ID 429359619, alegando excesso de execução, visto que houve correção no valor do imóvel e sobre o valor a título de lucro cessante que incide sobre o mesmo, bem como, erro no termo inicial sobre os danos morais.

A impugnação foi instruída com cálculos.

O Exequente apresentou manifestação, ID 446917552. É o que de relevante cabia relatar.

Passo a decidir.

O Título executivo prevê: "Condenar a apelada ao pagamento: de indenização correspondente aos lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor contratual atualizado do imóvel, com periodicidade mensal, desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (30.11.2011), até a sua efetiva entrega (fevereiro de 2012), bem como de indenização por danos morais a apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). " Pelos cálculos, ID 184111694, observa-se que o exequente apurou o valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, chegando-se a R$ 2.374,20 e após, realizou a correção monetária sobre tal valor até a data do cálculo.

Não há que se falar em bis idem, visto que o valor atualizado é o apurado. É devida atualização da data devida até o pagamento, bem como juros de mora.

O valor de R$ 2.374,20 representa 0,5% do valor atualizado do contrato e sobre o mesmo deve incidir correção monetária desde 30/11/2011, 30/12/2012, 30/01/2012 e 29/02/2012 até o pagamento e juros de mora desde a citação.

Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, também incidem correção e juros de mora, sendo a correção da data do arbitramento e os juros da data da citação se posterior ao descumprimento ou data do fato se posterior a citação, visto que o evento danoso é o descumprimento do contrato.

Só a título de fundamentação, não se aplicando a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, visto que tal entendimento é para danos extracontratuais, não sendo hipótese dos autos.

Observo que o exequente utilizou data posterior a citação (evento danoso após citação), no cálculo dos juros do dano moral e data do arbitramento para correção monetária, não havendo que se falar em incorreções.

Postos isto, rejeito a impugnação, homologando os cálculos do exequente, ID 184111694.

Sobre o valor deve incidir multa de 10% e honorários de 10%, tendo em vista que não houve pagamento.

Intime-se o executado para no prazo de quinze dias pagar o valor atualizado, sob pena de constrição judicial.

Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o exequente juntar o valor atualizado e indicar bens passíveis de penhora.

SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
21/07/2022 15:24

Conclusos para despacho
10/03/2022 06:19

Decorrido prazo de FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
26/02/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
08/02/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/05/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/05/2018 00:00

Expedição de documento
25/09/2017 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Publicação
11/07/2017 00:00

Petição
22/06/2017 00:00

Publicação
06/06/2017 00:00

Procedência em Parte
16/02/2017 00:00

Petição
02/02/2017 00:00

Petição
02/02/2017 00:00

Publicação
02/02/2017 00:00

Publicação
02/02/2017 00:00

Publicação
06/07/2016 00:00

Recebimento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
17/07/2015 00:00

Petição
08/07/2015 00:00

Publicação
30/06/2015 00:00

Mero expediente
30/06/2015 00:00

Recebimento
17/09/2013 00:00

Petição
17/09/2013 00:00

Petição
17/09/2013 00:00

Recebimento
01/02/2013 00:00

Petição
15/01/2013 00:00

Recebimento
23/11/2012 00:00

Petição
23/11/2012 00:00

Petição
24/07/2012 00:00

Petição
22/05/2012 00:00

Publicação
16/05/2012 00:00

Mero expediente
24/04/2012 00:00

Recebimento
24/04/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001091-38.2024.8.05.0032

Alvimar Leite de Souza

Banco J. Safra S.A

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 8034650-55.2019.8.05.0001

Gabriela Falheiros Argolo

Anisio Alicio Pugas

Advogado: Renato Bastos Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2019 20:52

Exibir Processo

Processo nº 8001319-46.2022.8.05.0270

Municipio de Utinga

Francisco Xavier de Souza Freitas

Advogado: Janeide Pires Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 8049152-60.2023.8.05.0000

Maria Girlene da Silva Machado

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0332090-53.2012.8.05.0001

Tatiana Araujo Santana

Factor Construcoes e Empreendimentos Ltd...

Advogado: Anacarolina de Azevedo Ismerim Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2018 08:54

Exibir Processo