13/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/02/2025 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 21:49

Juntada de Petição de apelação
05/01/2025 15:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 15:05

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000697-63.2021.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Autor: Maria Dos Reis Santana De Almeida Advogado: Rubem Paulo De Carvalho Patury Filho (OAB:BA28110) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000697-63.2021.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: MARIA DOS REIS SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO (OAB:BA28110) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DOS REIS SANTANA DE ALMEIDA em face de COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.

Aduz a parte autora ser consumidora dos serviços fornecidos pela parte ré, sob o contrato nº 7005457640, afirmando ter suportado prejuízos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no período de 27/11/2021 a 01/12/2021.

Instrui a inicial com depoimentos e mídias locais que noticiam ter a comunidade do distrito de Boca do Córrego permanecido sem o fornecimento de energia elétrica no período.

Ao final, requer o pagamento de indenização a título de danos morais.

Em decisão proferida em sede de cognição sumária foi indeferido o pedido de liminar, bem como determinada a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

A ré, devidamente citada, contestou os pedidos, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e refutou a existência do ato ilícito e do dever de indenizar.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora impugnou a contestação em réplica. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

A princípio, vislumbro a suficiência das provas produzidas nos autos, sendo despicienda para a formação do juízo de convencimento do juízo a produção de outras provas além daquelas já anexadas aos autos.

Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa que, adianto, deve ser rejeitada, seja porque comprovado que a autora é a atual titular do contrato, seja porque os demais residentes dos domicílios afetados se enquadram na condição de consumidor por equiparação, tendo em vista que atingidos pelo fato do consumo.

Quanto ao mérito, observo que a questão de fundo cinge-se ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço essencial, qual seja, a interrupção no fornecimento de energia Elétrica no período de 27/11/2021 a 01/12/2021.

De pronto, compete delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutivo do referido fato.

A parte autora reuniu mídias sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica no distrito Boca do Córrego, Município de Belmonte/BA, inclusive com imagens de representantes da comunidade local relatando os episódios, que não foram negados pela ré, a qual apenas se limitou a aduzir que as interrupções do serviço apenas ocorreram em curtos espaços de tempo.

A parte ré alega que nenhum dano foi suportado pela Requerente, visto que além da interrupção do fornecimento de energia ocorrida na região não ter sido continuada, como equivocadamente apontado na exordial, os índices de continuidade individuais do serviço estabelecidos nas tabelas 1 a 5 do Anexo I do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, não foram ultrapassados.

Afirma, ainda, que a parte autora não sofreu qualquer dano, uma vez que conforme dados anexados acima, é possível constatar que a sua unidade consumidora não ultrapassou os limites legais – DIC, do município de Belmonte/BA, estabelecido pela Agência Reguladora.

Por fim, sustenta que não há, em termos tecnológicos, maquinário desenvolvido o suficiente para a supressão total de falhas, capaz de afastar todas as situações hábeis a causar oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Analisando os autos, observa-se que assiste razão à parte autora.

Com efeito, muito embora a principal tese defensiva seja no sentido de que não houve interrupção significativa do serviço na unidade, tem-se que a demandada não apresentou documentação técnica capaz de sustentar suas argumentações, a exemplo, citamos, de laudos técnicos detalhados, devidamente assinados por profissional habilitado, de modo a comprovar a regularidade e a continuidade do serviço no período alegado.

Pontue-se que mesmo quando instada a se manifestar quanto às provas a serem produzidas, pugnou tão somente pelo depoimento pessoal da autora, que, inobstante, não seria suficiente para elucubrar a questão, já que o deslinde da controvérsia instaurada, levando em conta a tese defensiva da COELBA, demandaria, como dito, produção de documentação com conteúdo técnico.

Tem-se que as telas sistêmicas apresentadas no bojo da contestação, isoladamente, não são suficientes a demonstrar a regularidade de serviço essencial tão importante.

Sabe-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica compromete outros serviços também essenciais, como telefonia, internet, abastecimento de água, segurança pública, dentre outros, atingindo, assim, toda a comunidade.

No caso dos autos, além de não comprovar e justificar validamente a interrupção do serviço essencial, a concessionária também não prestou informações suficientes ao consumidor.

Ao contrário disso, nota-se que a parte autora colacionou diversas matérias jornalísticas que tratam da interrupção de energia elétrica na localidade de Boca do Córrego, no período descrito na inicial; fato parcialmente admitido pela requerida.

Dessa forma, ilícita foi a interrupção do serviço, reputando-o inadequado, já que não foi prestado com continuidade (a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95).

Nesse sentido, resta reconhecida a ocorrência do dano moral em razão da deficiência dos serviços prestados pela requerida e, como consequência deste ato ilícito, a parte autora sofreu o dano moral indicado na inicial, dando-se então azo ao dever de reparar, afinal, a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva (artigo 14, do CDC).

Faz jus, portanto, a parte autora à reparação moral pleiteada.

No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral imposto, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, bem como, a finalidade da reparação, deve ser estabelecida em montante tal de modo a desencorajar a empresa a reeditar sua conduta omissa, atentando-se, todavia, para que não seja em montante que caracterize enriquecimento sem causa da parte autora.

Assim, levando-se em conta a média de valores da instância recursal, bem como as circunstâncias fáticas do caso, notadamente o fato de que a parte autora não apontou qualquer dano que tenha sido por ela suportado de forma específica, ou seja, que tenha exacerbado àquele in re ipsa que atingiu a comunidade como um todo, tenho que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende às necessidades do caso concreto.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte Autora a quantia de $ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, pelo INPC, a partir da data desta sentença, acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir da citação, até a data do seu efetivo pagamento.

Condeno a COELBA, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior, onde deve ser realizado o juízo de admissibilidade recursal, sem necessidade de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Concedo ao presente a força de mandado e de ofício.

Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito
10/12/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 02:57

Publicado Despacho em 17/08/2023.
18/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:16

Expedição de citação.
28/03/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 20:21

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 09:35

Audiência Conciliação realizada para 14/02/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE.
13/02/2023 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:10

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
14/12/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 10:12

Expedição de citação.
07/11/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 10:56

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE.
22/08/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 14:12

Publicado Despacho em 25/01/2022.
26/01/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 09:39

Publicado Despacho em 25/01/2022.
26/01/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:31

Juntada de Petição de procuração
15/12/2021 16:43

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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