18/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:00

Expedição de decisão.
19/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499881626
19/05/2025 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0002243-45.2004.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Nordeste Telecabos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002243-45.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Nordeste Telecabos Ltda Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

No que concerne ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios/corresponsáveis, tem-se que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

Para isso é indispensável, de acordo com a Tese firmada no Tema 97 do STJ, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Como se não bastasse isso, o Tema 13, julgado pelo STF, definiu que o art. 13 da Lei 8.620/1993 é inconstitucional, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Logo, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, é necessário que se demonstre: a) A configuração da dissolução irregular da empresa (art. 135 CTN); b) Que o sócio corresponsável teve uma atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo; c) Que o requerimento do redirecionamento foi formulado dentro do prazo legal, ou seja, não prescreveu.

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o quanto requerido pelo Exequente, todavia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que este apresente pedido devidamente fundamentado, indicando o(s) sócio(s)-corresponsável(is) que se enquadra(m) dentro dos requisitos legais.

Transcorrido o prazo sem resposta, insira-se a etiqueta SUSPENSÃO ART. 40 LEF e conclua os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
16/12/2024 18:10

Expedição de decisão.
16/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:32

Conclusos para decisão
19/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
24/06/2022 07:50

Publicado Despacho em 21/06/2022.
24/06/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
17/06/2022 20:17

Expedição de despacho.
17/06/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:49

Conclusos para decisão
26/05/2021 03:23

Decorrido prazo de Nordeste Telecabos Ltda em 25/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2021 23:59.
06/05/2021 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.
06/05/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
30/04/2021 09:35

Expedição de ato ordinatório.
30/04/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 15:43

Publicado Intimação em 24/06/2020.
01/07/2020 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2020 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/06/2020 09:23

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
23/06/2020 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2019 00:00

Publicação
01/12/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Mero expediente
08/10/2019 00:00

Petição
25/08/2019 00:00

Publicação
20/08/2019 00:00

Abandono da causa
20/08/2014 00:00

Recebimento
19/08/2014 00:00

Mero expediente
04/06/2014 00:00

Petição
24/07/2012 09:16

Conclusão
20/07/2012 12:49

Petição
16/05/2012 09:45

Entrega em carga/vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2012

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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