07/03/2025 10:12

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:12

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO PORTO MACEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO PORTO MACEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2025 23:59.
04/01/2025 21:45

Publicado Sentença em 13/12/2024.
04/01/2025 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000112-03.2020.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Autor: Antonio Porto Macedo Advogado: Kleber Franjotti De Lima (OAB:MS16863) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000112-03.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ANTONIO PORTO MACEDO Advogado(s): KLEBER FRANJOTTI DE LIMA (OAB:MS16863) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, apresentada por ANTÔNIO PORTO MACEDO em face do BANCO BMG S.A.

Junta procuração ao ID 49501723.

Proferida decisão no ID 374560641, intimou-se o autor para que informasse se, de fato, assinou a procuração outorgando-lhe poderes e realizou a contratação do advogado para o ingresso com a ação.

Na certidão de ID 378807650 e termo de ID 380147966, foi certificado o cumprimento da determinação, informando que o autor: a. assinou a procuração constante o processo, porém sem ter o conhecimento da matéria da demanda e para que fim seria utilizada a procuração; b. não conhece o advogado nem realizou a contração para que este entrasse coma ação; c. que apenas se deslocou para a cidade de Barreiras/BA e entrou em um escritório impulsionado pela curiosidade. É o breve relato.

Passo a decidir.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Em virtude da declaração de ID 380147966, prestada pela própria parte autora perante o oficial de justiça e ao cartório, verifica-se a existência de vício insanável de pressuposto de existência do processo, conforme será demonstrado, o que acarreta a imediata e inafastável extinção da demanda.

Isso porque, como se sabe, um dos pressupostos processuais, a capacidade postulatória, é entendida como a aptidão da pessoa a postular em juízo.

Assim, tal requisito se materializa com a outorga de procuração a advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, que se constitui em ato jurídico que contém a manifestação de vontade como elemento nuclear do suporte fático da norma; ou seja, trata-se de um negócio jurídico, na classificação de Pontes de Miranda.

Nesse aspecto, cumpre destacar que o fato jurídico é estruturado a partir dos pressupostos de existência, validade e eficácia, sendo que, para que se possa falar em validade ou eficácia, é necessário, primeiramente, que o fato jurídico exista.

Assim, o plano da existência é a base da qual dependem os outros planos do mundo jurídico.

Nas precisas lições de Marcos Bernardes de Mello: “[no plano da existência] tudo fica circunscrito a saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência.

Naturalmente, se há falta, no suporte fático, de elemento nuclear, mesmo completante do núcleo, o fato não tem entrada no plano da existência, donde não haver fato jurídico” (Teoria do Fato Jurídico, Ed.

Saraiva, 14ª edição, p. 99).

Fixada esta premissa, e retomando a noção de que a procuração é o instrumento que materializa o contrato de mandato e constitui-se em um negócio jurídico, percebe-se que a exteriorização da vontade é essencial para a própria existência do ato, vez que ela é elemento que compõe o núcleo do suporte fático, sendo que sua falta impede a incidência da norma e, como consequência, obsta o ingresso do fato no mundo jurídico.

Nestes autos, presumida a vulnerabilidade da parte autora, idosa, e sobretudo considerando sua manifestação quando intimado conforme o termo de ID 380147966, nota-se que em função da ausência de exteriorização da vontade e do pleno conhecimento do autor sobre a controvérsia, não há que se falar em regularidade da representação processual, considerando o manifesto desconhecimento do autor no que se refere à procuração outorgada ao advogado habilitado nos autos, sendo esta e eventuais substabelecimentos apresentados atos jurídicos inexistentes, o que acarreta a ausência de pressuposto processual (capacidade postulatória da parte) e, por conseguinte, leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito por ausência de capacidade postulatória, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB/BA para que apure eventual irregularidade cometida pelo causídico no tocante à juntada de procuração possivelmente adulterada.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Concedo a esta sentença força de mandado/ofício/alvará.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
13/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:49

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:26

Expedição de sentença.
08/12/2024 12:40

Expedição de decisão.
08/12/2024 12:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2024 11:27

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:48

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:50

Juntada de Petição de procuração
09/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO PORTO MACEDO em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:56

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:50

Juntada de informação
31/03/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/03/2023 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:01

Expedição de intimação.
22/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:32

Expedição de decisão.
20/03/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 09:32

Outras Decisões
19/04/2021 12:06

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 16:07

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 11:57

Conclusos para despacho
20/03/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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