29/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2025 23:48

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 23:48

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000371-83.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Weldon Brito Santana Dutra (OAB:BA37128) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000371-83.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Indenizatória por Danos Morais, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade.

Aduz que é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) retroativo aos últimos cinco anos, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas.

Informação ao instituto de previdência sobre a condição de insalubridade.

Anexado.

Alegação de que exerce suas funções em contato com substâncias químicas, exposição a temperaturas elevadas e agentes insalubres diversos.

Afirmação de que o réu não fornece os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários.

Baseia-se na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho.

Contestação da ação, alegando a necessidade de perícia técnica para comprovação da insalubridade.

Sustenta que as atividades da autora não se enquadram nas normas regulamentadoras que concedem o adicional de insalubridade.

Requer o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça da Bahia, em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000.

Em caso de não acolhimento do pedido de sobrestamento, requer a realização de perícia técnica, às expensas da autora. É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio.

Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII).

MÉRITO No caso em análise, a autora, servidora pública municipal, busca o pagamento de adicional de insalubridade por alegar que exerce suas funções em contato com agentes nocivos à saúde.

O réu, Município de Ribeirão do Largo, contesta o pedido afirmando a necessidade de perícia para comprovação da insalubridade e que as atividades da autora não se enquadram nas normas regulamentadoras que concedem o adicional.

Entretanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000, firmou o entendimento de que é possível o pedido de adicional de insalubridade por meio de ação ordinária, mesmo sem regulamentação específica do município, podendo o Judiciário utilizar a legislação federal para suprir a lacuna.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000225-15.2017.8.05.0000, conforme citado no documento, tratou do direito de servidores públicos ao adicional de insalubridade em casos de omissão do ente político local no exercício do poder regulamentar.

O TJBA fixou a seguinte tese jurídica: “A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova.” Em suma, o IRDR estabeleceu que o servidor público tem direito ao adicional de insalubridade mesmo sem regulamentação municipal específica, podendo a legislação federal ser utilizada de forma supletiva.

Além disso, a perícia técnica para comprovação da insalubridade não é obrigatória em todos os casos, sendo dispensável quando os fatos alegados na petição inicial forem incontroversos ou comprovados por outros meios de prova.

Nos termos da jurisprudência acima, a profissão da autora, conforme conhecidamente exercida em favor do município réu, é presumidamente insalubre, sendo devido o adicional.

Por outro lado, o Município réu deixou de juntar documentação comprobatória que afastem a presunção relativa a função exercida pela autora.

Ainda assim, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, restando comprovadas as alegações do direito da autora nos presentes autos.

Além disso, repita-se, o TJBA também decidiu que a perícia técnica para comprovação da insalubridade não é obrigatória em todos os casos, sendo dispensável quando os fatos alegados na petição inicial são incontroversos ou comprovados por outros meios de prova.

No caso em questão, a autora comprovou suas atividades por meio de documentos (ficha financeira e declaração de tempo de serviço) que demonstram o exercício de funções como auxiliar de serviços gerais e merendeira.

Ademais, a alegação de contato com agentes insalubres não foi contestada pelo réu de forma específica, limitando-se a afirmar a necessidade de perícia e a ausência de enquadramento nas normas regulamentadoras.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o Município de Ribeirão do Largo a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas, retroativo aos últimos cinco anos, conforme solicitado na petição inicial, cujos valores deverão ser objetos de liquidação de sentença.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Novo CPC.

P.R.I.C.

Encruzilhada/BA Datado e assinado digitalmente, PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 08:47

Expedição de intimação.
10/12/2024 20:49

Expedição de intimação.
10/12/2024 20:49

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:13

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 09:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/10/2023 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:15

Expedição de intimação.
08/11/2021 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 04/11/2021 23:59.
27/10/2021 20:53

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 25/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 29/09/2021.
07/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
28/09/2021 08:49

Expedição de intimação.
28/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:02

Juntada de Petição de réplica
26/07/2021 12:46

Conclusos para despacho
26/07/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 03:11

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/07/2021 23:59.
10/07/2021 05:10

Publicado Intimação em 28/06/2021.
10/07/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
02/07/2021 10:07

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/01/2021 23:59.
01/07/2021 18:07

Publicado Intimação em 27/11/2020.
01/07/2021 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
23/06/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 15:31

Expedição de citação via Central de Mandados.
26/11/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 14:31

Conclusos para despacho
19/08/2018 15:26

Juntada de Petição de contestação
29/06/2018 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 15/06/2018 23:59:59.
24/05/2018 09:36

Juntada de Petição de certidão
24/05/2018 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2018 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:30

Expedição de citação.
19/02/2018 09:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 09:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 00:18

Conclusos para decisão
07/11/2017 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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