TJBA - 8000567-04.2016.8.05.0135

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB: 18228/BA

CPF *51.***.*20-06

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB: 21224/BA

CPF *08.***.*33-87

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB: 6853/BA

CPF *72.***.*98-49

RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB: 23233/BA

CPF *76.***.*75-04

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB: 36368/BA

CPF *24.***.*77-88

FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA

Polo Passivo

Partes

AILTON GOMES BRANDAO DE ITUBERA - EPP

CNPJ: 00.464.890/0001-92

TELMA DE OLIVEIRA BRANDAO

CPF *59.***.*98-68

Advogados

STERPHSON ALVES FERNANDES

OAB: 17697/BA

CPF *33.***.*66-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:24

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 25/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000567-04.2016.8.05.0135 Monitória Jurisdição: Ituberá Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Lara Rola Bezerra De Menezes (OAB:CE22373) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Ailton Gomes Brandao De Itubera - Epp Advogado: Sterphson Alves Fernandes (OAB:BA17697-A) Reu: Telma De Oliveira Brandao Advogado: Sterphson Alves Fernandes (OAB:BA17697-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: MONITÓRIA n. 8000567-04.2016.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES (OAB:BA36368), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: AILTON GOMES BRANDAO DE ITUBERA - EPP e outros Advogado(s): STERPHSON ALVES FERNANDES (OAB:BA17697-A) SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada visando a constituição de título executivo judicial sobre os documentos encartados com a inicial que se referem a empréstimo de crédito rotativo em conta-corrente.

    Devidamente citados, os demandados opuseram embargos monitórios impugnado os valores reivindicados e pugnando pela revisão do contrato.

    Em petição subsequente, a parte autora ratifica o direito de crédito em comento e requer a rejeição da peça defensiva encartada pelo devedor. É o que cumpre relatar.

    Da análise dos autos depreende-se que os embargos monitórios merecem pronto rechaço.

    De fato, consoante apontado pela parte embargada, tratando-se de impugnação quanto ao valor objeto da obrigação controvertida, inclusive diante do pleito de revisão do contrato que embasa a dívida, caberia aos Embargantes apontar, de forma objetiva, o numerário que entendem correto, inclusive com a juntada da respectiva planilha.

    Colhe-se, no ensejo, do art. 702 do CPC: Art. 702.

    Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. É dizer ser ônus processual do Embargante o atendimento ao quanto disposto na lei adjetiva civil sob pena da rejeição in limine da sua peça defensiva.

    Sobre o tema, vale transcrever: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

    Nos termos do art. 702, §2º, do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", cujo desatendimento impõe a rejeição dos embargos, conforme §3º do mesmo artigo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.189490-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 10/11/2021) Com efeito, a impugnação genérica do numerário buscado pela parte autora por meio, outrossim, de pedido revisional sem a indicação efetiva do quantum efetivamente cobrado em excesso, é causa que legitima a rejeição dos presentes embargos.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial.

    Condeno o Embargado ao pagamento das custas e honorários contratuais estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cópia da presente servirá como mandado.

    Ituberá/BA, data do sistema.

    MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 14/04/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2023 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 08:23

    Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 21/09/2022 23:59.

  • 27/01/2023 08:23

    Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/09/2022 23:59.

  • 27/01/2023 08:23

    Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 21/09/2022 23:59.

  • 14/12/2022 20:07

    Decorrido prazo de STERPHSON ALVES FERNANDES em 21/09/2022 23:59.

  • 24/11/2022 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2022 05:36

    Publicado Intimação em 29/08/2022.

  • 18/11/2022 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 01/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2022 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 11:20

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2020 21:53

    Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 20/07/2020 23:59:59.

  • 16/08/2020 21:52

    Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 20/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2020 01:07

    Publicado Intimação em 25/06/2020.

  • 24/06/2020 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/10/2019 04:37

    Decorrido prazo de TELMA DE OLIVEIRA BRANDAO em 10/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 15:39

    Juntada de Petição de embargos à ação monitória

  • 27/09/2019 02:30

    Decorrido prazo de AILTON GOMES BRANDAO DE ITUBERA - EPP em 26/09/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 12:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2019 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2019 17:04

    Publicado Intimação em 02/09/2019.

  • 06/09/2019 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 17:03

    Publicado Intimação em 02/09/2019.

  • 06/09/2019 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 17:03

    Publicado Intimação em 02/09/2019.

  • 06/09/2019 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2019 09:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/09/2019 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2019 15:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2019 15:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2019 15:03

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2019 15:03

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2019 15:03

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2019 15:03

    Expedição de citação.

  • 30/08/2019 15:03

    Expedição de citação.

  • 15/04/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2016 10:28

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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