24/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:54

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
21/03/2025 11:17

Expedição de intimação.
18/03/2025 18:30

Expedição de intimação.
18/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:34

Conclusos para despacho
05/01/2025 14:54

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1792913769 EM 16/12/2024 17:31:04
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002593-02.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Silvano Moreira Gomes Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002593-02.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SILVANO MOREIRA GOMES Advogado(s): MIRIAN TOMIE INOUE ROSA registrado(a) civilmente como MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB:BA30345), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Com fundamento na Lei n.º 8.620/93, artigo 8º, § 2º – “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho.

Nos termos do art. 1º da Resolução n.º 541/2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF), Nas ações acidentarias, cuja competência é originariamente da Justiça Estadual (art. 129,II, da Lei nº 8213/91), o INSS está autorizado pelo art. 8º § 2º da Lei n.º 8.620/93 a antecipar os honorários periciais,no prazo de 30 dias.

A demora do processo, decorrente da falta processual imputável ao réu, está a comprometer o direito da parte autora e, considerando que não se pode transferir para o autor o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC, fixo prazo de 30 dias para o INSS depositar nos autos o valor definido à guisa de honorários periciais, sob pena de inverter o ônus da prova.

Intimem-se.

Eunápolis, 7 de dezembro de 2024.

Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
11/12/2024 08:56

Expedição de intimação.
09/12/2024 16:49

Expedição de citação.
09/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 05:19

Juntada de Petição de MODELO, 02/02/2024 05:19:08, ID 1398642519
30/01/2024 13:47

Expedição de citação.
29/01/2024 17:05

Expedição de intimação.
29/01/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 17:05

Expedição de Carta.
24/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 05:43

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 13:11

Expedição de intimação.
21/06/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 17:00

Nomeado perito
26/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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