17/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 14:21

Expedição de intimação.
19/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:42

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CLECY MARTINS DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS MELO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ELENITA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de FIDELIS COMPER NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de GEISA RIBEIRO DE MORAES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de IRANI MARIA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de SELMA ROCHA RAMOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de VIVIANE ROCHA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ZILDA ALVES SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de RODNEY DIAS DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ANGELITA SILVA DA ROCHA E OUTROS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000687-77.2013.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Angelita Silva Da Rocha E Outros Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Clecy Martins De Sousa Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Debora Santos Melo Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Elenita Sousa Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Fidelis Comper Neto Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Geisa Ribeiro De Moraes Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Irani Maria De Jesus Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Selma Rocha Ramos Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Viviane Rocha Santos Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Zilda Alves Santos Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Autor: Rodney Dias De Almeida Advogado: Flavio De Castro Esteves (OAB:BA10588) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Requerido: Municipio De Encruzilhada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000687-77.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: CLECY MARTINS DE SOUSA e outros (10) Advogado(s): FLAVIO DE CASTRO ESTEVES (OAB:BA10588), SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de embargos de declaração manejado pela Embargante, com o propósito de sanar omissão, contradição e obscuridade, conforme alegações no petitório retro É o relatório.

DECIDO.

A Embargante alega a existência de contradição na decisão prolatada.

O que se observa, vênia devida, é a prolixa reiteração de argumentos já enfrentados.

Com efeito, não contradição a ser sanada, sendo o dispositivo da decisão suficientemente claro no estabelecimento dos critérios de julgamento.

Vale destacar que os Embargos de Declaração não consubstanciam veículo processual adequado para manifestação de inconformismo quanto aos termos meritórios da decisão prolatada.

Observa-se claramente que a intenção do embargante é a reapreciação da matéria, contudo não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida.

Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio.

Outrossim, pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada.

Neste linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg.

Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO.

INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NA DECISAO IMPUGNADA.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 535 DO CPC .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.535CPC (4478722005 BA 0044787-2/2005, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 07/12/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

INADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.

INEXISTE NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO, OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE FULCRAR O PROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS. (213682002 BA 0002136-8/2002, Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Data de Julgamento: 14/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ademais, mister gizar que o Julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.

Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de omissão ou contradição, com o propósito de modificar o julgado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do “caput” do artigo 1.023 do CPC, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Aguarde-se o prazo recursal.

Certifique-se.

Após, sem qualquer recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 18:10

Expedição de intimação.
15/12/2024 21:35

Expedição de sentença.
15/12/2024 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 03:56

Decorrido prazo de CLECY MARTINS DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
29/11/2024 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA-BA em 05/11/2024 23:59.
29/11/2024 03:44

Decorrido prazo de CLECY MARTINS DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
29/11/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA-BA em 05/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS MELO em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de ELENITA SOUSA em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de FIDELIS COMPER NETO em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de GEISA RIBEIRO DE MORAES em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de IRANI MARIA DE JESUS em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de VIVIANE ROCHA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de RODNEY DIAS DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de ANGELITA SILVA DA ROCHA E OUTROS em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA-BA em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de CLECY MARTINS DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS MELO em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de ELENITA SOUSA em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de FIDELIS COMPER NETO em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de IRANI MARIA DE JESUS em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de SELMA ROCHA RAMOS em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de ZILDA ALVES SANTOS em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de RODNEY DIAS DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:26

Decorrido prazo de ANGELITA SILVA DA ROCHA E OUTROS em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 04:12

Decorrido prazo de SELMA ROCHA RAMOS em 10/10/2024 23:59.
09/11/2024 18:20

Decorrido prazo de GEISA RIBEIRO DE MORAES em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:07

Decorrido prazo de ZILDA ALVES SANTOS em 10/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:07

Decorrido prazo de VIVIANE ROCHA SANTOS em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA-BA em 14/10/2024 23:59.
22/09/2024 02:11

Publicado Sentença em 12/09/2024.
22/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
16/09/2024 08:48

Expedição de intimação.
16/09/2024 08:45

Expedição de intimação.
16/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:39

Expedição de intimação.
10/09/2024 17:27

Expedição de sentença.
10/09/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 11:11

Conclusos para julgamento
30/11/2022 11:10

Expedição de intimação.
30/11/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2021 23:10

Decorrido prazo de FLAVIO DE CASTRO ESTEVES em 04/10/2021 23:59.
24/10/2021 21:57

Decorrido prazo de SANDRA MARCIA MEIRA LEITE em 04/10/2021 23:59.
20/08/2021 07:53

Publicado Intimação em 18/08/2021.
20/08/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 07:53

Publicado Intimação em 18/08/2021.
20/08/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
17/08/2021 13:17

Expedição de intimação.
17/08/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2019 03:53

Devolvidos os autos
02/12/2016 10:52

REMESSA
07/11/2016 09:10

MERO EXPEDIENTE
25/08/2016 09:31

CONCLUSÃO
23/08/2016 14:06

REMESSA
23/08/2016 14:05

AUDIÊNCIA
19/07/2016 13:29

REMESSA
30/06/2016 10:46

MERO EXPEDIENTE
05/05/2016 10:48

REMESSA
22/10/2015 11:08

CONCLUSÃO
22/10/2015 11:08

PETIÇÃO
03/10/2014 11:36

CONCLUSÃO
03/10/2014 11:35

PETIÇÃO
03/10/2014 11:34

RECEBIMENTO
22/09/2014 10:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/09/2014 10:44

MERO EXPEDIENTE
12/05/2014 16:50

CONCLUSÃO
12/05/2014 16:49

PETIÇÃO
13/03/2014 13:55

DOCUMENTO
13/03/2014 13:53

MANDADO
12/03/2014 11:14

MANDADO
13/11/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2013 14:50

MERO EXPEDIENTE
05/08/2013 11:47

CONCLUSÃO
05/08/2013 11:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8013372-22.2024.8.05.0001

Marcio Ribeiro Soares

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8011236-86.2024.8.05.0022

Fabricio Christian da Silva Cavalcante

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Luzia dos Santos Ribeiro Chaves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 8000647-19.2022.8.05.0244

Janice Francisca de Jesus Leite

Estado da Bahia

Advogado: Ana Rita Dias de Souza Barros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 8073828-38.2024.8.05.0000

Companhia de Locacao das Americas

Departamento de Transito do Estado da Ba...

Advogado: Luiz Henrique Nery Massara

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 8028059-09.2021.8.05.0001

Sayure Hires Alves da Silva

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Elisangela de Queiroz Fernandes Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2021 14:45

Exibir Processo