TJBA - 0306904-91.2013.8.05.0001
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0306904-91.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Baviera Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0306904-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ESTADO DA BAHIA RÉU: BAVIERA VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: EMANUELA POMPA LAPA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de BAVIERA VEICULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Os Embargos à Execução em apenso foram julgados procedentes e extintos com resolução do mérito, diante do reconhecimento da nulidade da multa imposta nos autos do processo administrativo de n. 2004-01-6844, assim como os efeitos dela decorrentes.
Eis porque declaro nula a presente Execução Fiscal, diante da inexigibilidade do título executivo, conforme os arts. 783 e 803, I, CPC/15, e extingo o feito com resolução do mérito, com lastro no art. 487, I, do CPC/15.
Sem custas processuais, devido à isenção legal ao Ente Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, dando-se baixa a seguir.
Salvador-BA, 31 de outubro de 2024.
Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito -
03/10/2022 21:54
Juntada de Petição de petição
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20/09/2022 08:55
Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
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20/09/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
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16/09/2022 10:47
Comunicação eletrônica
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16/09/2022 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
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05/09/2022 19:26
Juntada de Petição de petição
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31/08/2022 09:07
Juntada de Petição de petição
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13/08/2022 02:03
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2022 02:03
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 00:00
Remetido ao PJE
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19/06/2019 00:00
Petição
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08/06/2019 00:00
Publicação
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06/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
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05/06/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/06/2019 00:00
Mero expediente
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26/01/2015 00:00
Concluso para Sentença
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13/05/2014 00:00
Petição
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16/12/2013 00:00
Petição
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12/12/2013 00:00
Ofício
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18/11/2013 00:00
Expedição de Ofício
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08/11/2013 00:00
Publicação
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05/11/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/11/2013 00:00
Recurso extraordinário
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05/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
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29/07/2013 00:00
Concluso para Despacho
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09/07/2013 00:00
Petição
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03/07/2013 00:00
Petição
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03/07/2013 00:00
Documento
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03/07/2013 00:00
Documento
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03/07/2013 00:00
Petição
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03/07/2013 00:00
Petição
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23/04/2013 00:00
Expedição de Carta
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13/03/2013 00:00
Publicação
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11/03/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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23/01/2013 00:00
Mero expediente
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22/01/2013 00:00
Concluso para Despacho
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22/01/2013 00:00
Documento
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22/01/2013 00:00
Documento
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22/01/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2013
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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