13/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:09

Transitado em Julgado em 04/02/2025
11/04/2025 17:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000397-26.2024.8.05.0208 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Remanso Autor: Jose Alexandre Da Silva Advogado: Ottavio Alves Goes (OAB:SE13039) Advogado: Jose Henrique Ribeiro Do Nascimento (OAB:SE13068) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB:MG72793) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000397-26.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: JOSE ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s): OTTAVIO ALVES GOES (OAB:SE13039), JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB:SE13068) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB:MG72793) SENTENÇA Trata-se de demanda de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização de danos morais e materiais, proposta por Jose Alexandre da Silva em face de Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.

Acontece que as partes noticiaram a celebração de transação em 09/12/2024 [Id 477793962], submetendo-a à apreciação judicial.

A avença firmada é passível de homologação, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porquanto atende aos requisitos gerais, explícitos [CC, Art. 104] e implícitos, de validade do negócio jurídico, a saber: a) vontade livre e consciente; b) partes capazes e legitimadas; c) objeto lícito, possível e determinado, versando a causa, a propósito, sobre direito disponível; d) forma adequada, nos termos do artigo 842 do Código Civil.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado, para que surta os seus efeitos jurídicos, com lastro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e no artigo 22, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei de nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

Cumpra-se.

Remanso/BA, datada e assinada digitalmente.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
19/12/2024 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 22:57

Expedição de citação.
16/12/2024 22:57

Homologada a Transação
09/12/2024 18:32

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/12/2024 17:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
08/12/2024 18:58

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 09:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
30/11/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
30/11/2024 09:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
30/11/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:17

Expedição de citação.
26/11/2024 09:32

Audiência Conciliação designada conduzida por 09/12/2024 17:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
26/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 02:53

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
07/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 23:16

Publicado Intimação em 09/05/2024.
11/05/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
03/05/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 21:14

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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