21/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
21/03/2025 13:48

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA PINTO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de COSME ANTONIO PINTO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
30/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0800468-93.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nilzete Vieira Pinto Da Silva Advogado: Renato Cincura De Souza Dantas (OAB:BA9963-A) Advogado: Fabio Veloso Vidal (OAB:BA27690-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Espolio De Cosme Antonio Pinto Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Cosme Antonio Pinto Da Silva Advogado: Renato Cincura De Souza Dantas (OAB:BA9963-A) Advogado: Fabio Veloso Vidal (OAB:BA27690-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0800468-93.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: NILZETE VIEIRA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s):RENATO CINCURA DE SOUZA DANTAS, FABIO VELOSO VIDAL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

MUNICÍPIO DE SALVADOR FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL.

DEFEITO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO POR INCAPACIDADE DE SER PARTE QUE IMPEDIU A ANGULARIZAÇÃO.

ESPÓLIO SEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONDIÇÃO DE MERO TERCEIRO.

EXCEÇÃO COM VALOR DE SIMPLES INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESPÓLIO.

FALECIMENTO QUE NÃO PODERIA SER PREVIAMENTE CONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE.

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA QUE SE ENCONTRAVA ATIVO E REGULAR APESAR DO ÓBITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS TANTO AO EXEQUENTE QUANTO AO EXECUTADO JÁ FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA.

APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0800468-93.2012.8.05.0001, da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e em que é apelado ESPOLIO DE COSME ANTONIO PINTO DA SILVA, representado pela inventariante NILZETE VIEIRA PINTO DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao apelo, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
13/12/2024 03:42

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
09/12/2024 19:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:25

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/11/2024 15:38

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 15:01

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:23

Recebidos os autos
05/11/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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