12/05/2025 14:59

Baixa Definitiva
12/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 17:00

Juntada de informação
23/01/2025 16:34

Expedição de Ofício.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0303493-26.2015.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Vitória Da Conquista Reu: Mauro Aurichio Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Luís Lidiomar Costa Fernandes Terceiro Interessado: Evandro Oliveira Matos Terceiro Interessado: Luís Sérgio De Souza Queiroz Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0303493-26.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MAURO AURICHIO Advogado(s): SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB:BA43165) SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatório- Vistos, etc.

MAURO AURICHIO, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração no ID 437467825, quanto a parte do dispositivo da sentença que determinou a destruição da arma de fogo apreendida em seu poder.

Alegou que a arma é lícita e devidamente registrada em seu nome, sendo que lhe foi devolvida pela autoridade policial conforme termo de entrega ID 267594640.

Requereu que a determinação de destruição da arma de fogo seja excluída do dispositivo.

O Ministério Público apresentou parecer favorável no ID 453779651.

De toda sorte, sustentou que a pena não poderá ser redimensionada para patamar inferior ao mínimo legal.

Autos conclusos para decisão.

Decido. - Fundamentação- Razão assiste ao embargante.

Por certo, conforme consta dos autos a arma de fogo é registrada em nome do embargante conforme documento ID 267594644, e inclusive lhe foi restituída pela autoridade policial por meio do auto ID 267594640.

Desse modo, julgo procedentes os embargos apresentados pelo, passando o dispositivo a ter o seguinte texto: “-Dispositivo sentencial- Com essas razões de decidir, e com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MAURO AURICHIO, qualificado nos autos, em relação ao crime que lhe foi imputado nestes autos.

Sem custas.”.

Arquivem-se os autos.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Registre.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista, 15 de dezembro de 2024.

João Lemos Rodrigues Juiz de Direito
17/12/2024 21:22

Juntada de Petição de Documento_1
17/12/2024 09:21

Expedição de sentença.
15/12/2024 10:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/07/2024 15:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Documento_1
16/07/2024 15:03

Expedição de despacho.
15/07/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 01:42

Decorrido prazo de MAURO AURICHIO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 27/03/2024.
04/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 22:07

Juntada de Petição de Documento_1
25/03/2024 11:27

Expedição de sentença.
17/03/2024 12:34

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2022 21:48

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/03/2021 00:00

Por decisão judicial
11/12/2020 00:00

Publicação
09/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
09/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2020 00:00

Mero expediente
22/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2017 00:00

Mero expediente
26/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2016 00:00

Petição
21/09/2016 00:00

Expedição de Ofício
06/07/2016 00:00

Petição
18/05/2016 00:00

Expedição de Ofício
10/05/2016 00:00

Expedição de documento
05/04/2016 00:00

Denúncia
25/09/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2015 00:00

Documento
06/07/2015 00:00

Correção de Classe
06/07/2015 00:00

Petição
30/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
30/06/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/06/2015 00:00

Documento
30/06/2015 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2015

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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